Conhecendo a Lei Orgânica Municipal de Analândia SP

CAPITULO IX

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

ARTIGO 174 - Cabe ao Município:

I - apoiar a produção agrícola, através de promoção de assistência técnica, instalação de estação municipal de fomento, implantação do serviço municipal de máquinas agrícolas, criação de bolsa municipal de arrendamento de terras;

II - apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos comercialização, construção e manutenção de estradas vicinais, administração do matadouro municipal,
administração do armazém comunitário;

III - promover a melhoria das condições do homem do campo, através de manutenção de equipamentos
sociais na zona rural, garantia dos serviços de transporte coletivo rural, formação de agentes rurais de saúde,
estimulo à formação de um conselho agrícola municipal;

IV - incentivar o associativismo;

V - participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o desenvolvimento de programas
regionais de produção e abastecimento alimentar, bem como da preservação do meio ambiente, promovido
por meio de consorciamento intermunicipal.

ARTIGO 175 - O Município elaborará Plano Diretor de desenvolvimento rural integrado, que deverá conter
diagnóstico da realidade rural do Município, soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário,
fontes de recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos segmentos envolvidos
na produção agropecuária local, na sua concepção e implantação.


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Conheça a Lei do Município de Analândia e faça com que seu direito seja respeitado.A cada semana abordaremos um tema.