Se alguém ver favor informar!

PROCESSO: TC-001620/010/07

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

CONTRATADA: CONCERGI - CONSTRUÇÃO, MÁQUINAS E

SERVIÇOS ADVOGADOS: DOUTORA FLÁVIA MARIA PALAVÉRI

MACHADO - OAB/SP 137.889, DOUTORA LIDIA MARIA COELHO

- OAB/SP 157.412 e OUTROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO relator do

processo TC-001620/010/07, que trata do Contrato celebrado

entre a Prefeitura Municipal de Analândia e a empresa CONCERGI

Construção, Máquinas e Serviços Ltda., bem como dos Termos

Aditivos subsequentes, julgados irregulares, com aplicação de

penalidade pecuniária, faz saber pelo presente Edital aos que

virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Senhor

José Roberto Perin, ex-Prefeito Municipal de Analândia, o qual

não foi localizado por meio de notificação pessoal - Ofício

CG.C.DER n.o 1999/2014, que pende de recolhimento multa no

montante de 500 UFESPs. Nesta conformidade, fica NOTIFICADO

o Senhor José Roberto Perin, na qualidade de Prefeito Municipal

de Analândia à época dos fatos, nos termos do artigo 86 c.c.

artigo 91, inciso IV, ambos da Lei Complementar n.º 709/93

deste Tribunal de Contas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias

contados da última publicação deste Edital, recolha a multa

equivalente 500 (quinhentas) UFESPs, em cumprimento a r.

decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara deste Tribunal,

em sessão de 26/04/2011, mantida inalterada em grau recursal,

conforme Acórdãos publicados no Diário Oficial do Estado de

06/05/2011 e 30/04/2014. Alerto o interessado, que o não recolhimento

ensejará providências junto a Procuradoria da Fazenda

do Estado, com vistas à cobrança judicial. Fica, desde já, autorizada

vista aos legitimados, bem como extração de cópias em

Cartório, localizado na Avenida Rangel Pestana n.º 315, 5º andar,

Prédio Sede, nesta Capital. Para que não seja alegada ignorância,

é expedido o presente edital que será devidamente publicado no

Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.

Cumpra-se.

O governo paulista por meio do Comunicado CAT 23 (DOE-SP 19/12) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2015, confira.

1 - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01.01.2015 a 31.12.2015 será de R$ 21,25.