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Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1707 355

Processo 0001568-27.2013.8.26.0283 (028.32.0130.001568) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - José Roberto Perin - - Sandra Marta Perin Carvalho - - Silvana Márcia Perin Campbell Pena 

- Vistos. Compulsando os autos, noto que a sentença não é omissa, eis que abordou adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, expondo a contento os motivos que levaram à formação da convicção pelo julgador. No mais, relembro que de acordo com a já consolidada jurisprudência, “o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (Origem: TJ/SP; Processo: 907877163.2005.8.26.0000; Relator: Wagner Roby Gidaro; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado). Na verdade, a irresignação do embargante possui caráter evidentemente infringente, devendo ser manifestada pelo recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. - ADV: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP)

Processo:	0001568-27.2013.8.26.0283 (028.32.0130.001568)
Classe:	Ação Civil Pública
	Área: Cível
Assunto:	Improbidade Administrativa
Local Físico:	06/08/2014 00:00 - Aguardando Publicação
Distribuição:	Livre - 07/03/2013 às 11:57
	1ª Vara - Foro Distrital de Itirapina
Juiz:	Felippe Rosa Pereira
Outros números:	0001568-27.2013.8.26.0283
Valor da ação:	R$ 20.000,00

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Partes do Processo

Reqte:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo:	José Roberto Perin Advogado: Victor Roncatto Piovezan
Testemunha:	Adriana Batista Alves de Lima
Testemunha/A:	Anton Graber Junior
Testemunha:	Eliana Aparecida Peixe Gregoracci
Testemunha:	LUCIMARI DE FATIMA ANDRADE
Testemunha:	Lidia Maria Coelho

Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.

Movimentações

Data		Movimento

07/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0229/2014 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, noto que a sentença não é omissa, eis que abordou adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, expondo a contento os motivos que levaram à formação da convicção pelo julgador. No mais, relembro que de acordo com a já consolidada jurisprudência, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (Origem: TJ/SP; Processo: 9078771-63.2005.8.26.0000; Relator: Wagner Roby Gidaro; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado). Na verdade, a irresignação do embargante possui caráter evidentemente infringente, devendo ser manifestada pelo recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Advogados(s): Victor Roncatto Piovezan (OAB 242595/SP)
06/08/2014		Decisão Proferida  Vistos. Compulsando os autos, noto que a sentença não é omissa, eis que abordou adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, expondo a contento os motivos que levaram à formação da convicção pelo julgador. No mais, relembro que de acordo com a já consolidada jurisprudência, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (Origem: TJ/SP; Processo: 9078771-63.2005.8.26.0000; Relator: Wagner Roby Gidaro; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado). Na verdade, a irresignação do embargante possui caráter evidentemente infringente, devendo ser manifestada pelo recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
31/07/2014		Conclusos para Despacho
31/07/2014		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FRCO14000455449
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 296/299

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

14/05/2013	Documentos Diversos
23/10/2013	Petições Diversas pelo autor
01/11/2013	Petições Diversas
01/11/2013	Petições Diversas
01/11/2013	Petições Diversas
03/12/2013	Petições Diversas recolhimento de diligências do oficial de justiça, para intimação de testemunhas - pelo Requerido
17/12/2013	Petições Diversas
07/01/2014	Ofício PELA TESTEMUNHA
11/02/2014	Petições Diversas
12/02/2014	Petições Diversas pelos requeridos
17/02/2014	Carta Precatória devolvida - cumprida negativa
10/03/2014	Carta Precatória devolvida da Comarca de Leme-SP - sem cumprimento
14/03/2014	Agravo Retido
13/05/2014	Petições Diversas
16/05/2014	Carta Precatória inquiriação testemunha: Paulo Ricardo Monti Pinheiro (cumprida negativa)
16/05/2014	Embargos de Declaração
16/06/2014	Alegações Finais
16/06/2014	Alegações Finais
15/07/2014	Embargos de Declaração

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.