sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Diário Oficial! A coisa vai complicando!

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1707 355


Processo 0001568-27.2013.8.26.0283 (028.32.0130.001568) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - José Roberto Perin - - Sandra Marta Perin Carvalho - - Silvana Márcia Perin Campbell Pena 
- Vistos. Compulsando os autos, noto que a sentença não é omissa, eis que abordou adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, expondo a contento os motivos que levaram à formação da convicção pelo julgador. No mais, relembro que de acordo com a já consolidada jurisprudência, “o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (Origem: TJ/SP; Processo: 907877163.2005.8.26.0000; Relator: Wagner Roby Gidaro; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado). Na verdade, a irresignação do embargante possui caráter evidentemente infringente, devendo ser manifestada pelo recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. - ADV: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP)



Processo:
0001568-27.2013.8.26.0283 (028.32.0130.001568)
Classe:
Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto:
Improbidade Administrativa
Local Físico:
06/08/2014 00:00 - Aguardando Publicação
Distribuição:
Livre - 07/03/2013 às 11:57
1ª Vara - Foro Distrital de Itirapina
Juiz:
Felippe Rosa Pereira
Outros números:
0001568-27.2013.8.26.0283
Valor da ação:
R$ 20.000,00
Exibindo Somente as principais partes.   >>Exibir todas as partes.
Partes do Processo
Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo: José Roberto Perin
Advogado: Victor Roncatto Piovezan 
Testemunha: Adriana Batista Alves de Lima
Testemunha/A: Anton Graber Junior
Testemunha: Eliana Aparecida Peixe Gregoracci
Testemunha: LUCIMARI DE FATIMA ANDRADE
Testemunha: Lidia Maria Coelho
Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data Movimento
07/08/2014Remetido ao DJE
Relação: 0229/2014 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, noto que a sentença não é omissa, eis que abordou adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, expondo a contento os motivos que levaram à formação da convicção pelo julgador. No mais, relembro que de acordo com a já consolidada jurisprudência, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (Origem: TJ/SP; Processo: 9078771-63.2005.8.26.0000; Relator: Wagner Roby Gidaro; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado). Na verdade, a irresignação do embargante possui caráter evidentemente infringente, devendo ser manifestada pelo recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Advogados(s): Victor Roncatto Piovezan (OAB 242595/SP)
06/08/2014Decisão Proferida 
Vistos. Compulsando os autos, noto que a sentença não é omissa, eis que abordou adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, expondo a contento os motivos que levaram à formação da convicção pelo julgador. No mais, relembro que de acordo com a já consolidada jurisprudência, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (Origem: TJ/SP; Processo: 9078771-63.2005.8.26.0000; Relator: Wagner Roby Gidaro; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado). Na verdade, a irresignação do embargante possui caráter evidentemente infringente, devendo ser manifestada pelo recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
31/07/2014Conclusos para Despacho
31/07/2014Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FRCO14000455449
10/07/2014Certidão de Publicação Expedida
Relação :0192/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 296/299
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
DataTipo
14/05/2013Documentos Diversos 
23/10/2013Petições Diversas
pelo autor
01/11/2013Petições Diversas 
01/11/2013Petições Diversas 
01/11/2013Petições Diversas 
03/12/2013Petições Diversas
recolhimento de diligências do oficial de justiça, para intimação de testemunhas - pelo Requerido
17/12/2013Petições Diversas 
07/01/2014Ofício
PELA TESTEMUNHA
11/02/2014Petições Diversas 
12/02/2014Petições Diversas
pelos requeridos
17/02/2014Carta Precatória
devolvida - cumprida negativa
10/03/2014Carta Precatória
devolvida da Comarca de Leme-SP - sem cumprimento
14/03/2014Agravo Retido 
13/05/2014Petições Diversas 
16/05/2014Carta Precatória
inquiriação testemunha: Paulo Ricardo Monti Pinheiro (cumprida negativa)
16/05/2014Embargos de Declaração 
16/06/2014Alegações Finais 
16/06/2014Alegações Finais 
15/07/2014Embargos de Declaração 
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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