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Manifesto Contra a Impunidade

A ABRACCI - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal.

Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.

MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE

Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque:

• Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.


• Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.


• É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.


• Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.


• Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.

Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.

Assinam este manifesto:

AMARRIBO Brasil

AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia

AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro

Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu

AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas

A Voz do Cidadão

Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói

Fundación Avina

GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas

IBV - Instituto Brasil Verdade

IFC - Instituto de Fiscalização e Controle

INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Ilhabela Sustentável

Instituto Nossa Ilhéus

Instituto Soma Brasil

IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana

Movimento Nossa Teresópolis

Movimento Voto Consciente

Observatório Social do Brasil

Observatório Social de Niterói

Oficina da Cidadania

ONG Moral

Transparência Cachoeirense

Viva São João

Para assinar este manifesto envie um e-mail para: abracci@amarribo.org.br