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0001571-79.2013.8.26.0283 Nº Ordem: 000154/2013 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ ROBERTO PERIN - Fls. 36/37 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propõe ação civil pública por improbidade administrativa contra JOSÉ ROBERTO PERIN. Sustenta: que o réu (então prefeito de Analândia) praticou assédio moral contra o funcionário municipal Ibanes Prado; que tal assédio moral foi reconhecido na Justiça Trabalhista e por ele o Município de Analândia foi condenado a pagar indenização de R$ 80.000,00; que tal assédio moral, detalhado na inicial, infringiu o princípio da moralidade e o da legalidade e configura ato de improbidade 

administrativa do art. 10, caput da Lei nº 8.429/92. Pede: a condenação do réu como incurso no art. 10, caput da Lei nº 8.429/92, com a aplicação da sanções previstas no art. 12, III da mesma lei, inclusive a condenação a restituir aos cofres públicos municipais o montante a ser dispendido pela Prefeitura de Analândia para cumprimento da ação trabalhista que declarou o assédio moral. Requer: a indisponibilidade de bens do réu até alcançar o montante de R$ 80.000,00 que equivale à quantia 

a que condenada a Prefeitura de Analândia na ação trabalhista. É o relatório. Decido. 1. INDISPONIBILIDADE: Segundo a inicial, e pelo que consta dos documentos que a instruem, Ibanes Prado venceu ação, na Justiça Trabalhista, por assédio moral praticado pelo réu José Roberto Perin, então Prefeito Municipal, e em consequência o Município de Analândia terá que pagar à vítima R$ 80.000,00 mais encargos, a título de danos morais (fls. 07/12 do anexo). A existência de decisão judicial fundada em prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assentando o assédio moral, configura, em cognição sumária e provisória, prova inequívoca da verossimilhança da alegação (art. 273, caput, CPC) de que tal assédio efetivamente ocorreu. Admitindo-o, tem-se que reconhecer que ele constitui ato de improbidade administrativa, uma vez violador dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF). E, no caso em tela, porque deflagrou responsabilização do Município 

de Analândia em obrigação de pagar R$ 80.000,00, a improbidade é causadora de dano ao erário (art. 10, Lei nº 8249/92). Sendo assim, havendo indícios de improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário, é de rigor a concessão da ordem de indisponibilidade, que dispensa prova de periculum in mora: “administrativo. ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa. indisponibilidade de bens. periculum in mora presumido. precedentes.” (AgRg no AREsp 188986/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 24/09/2012)Ante o exposto, com fulcro no art. 7º da Lei nº 8.429/92, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes a JOSÉ ROBERTO PERIN até o montante de R$ 80.000,00. Em execução de tal indisponibilidade: a) segue impresso RENAJUD, infrutífero; b) segue impresso BACENJUD, infrutífero; c) segue impresso da ordem online de indisponibilidade pelo sistema registrário de imóveis. 2. OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 34, ÚLTIMO PARÁGRAFO: defiro; oficie-se. 3. OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 34, “6”: indefiro; são ofícios sem relevância para este processo. AO OFICIAL DE JUSTIÇA:CUMPRA a ordem de indisponibilidade de bens até que seja alcançado o montante de R$ 80.000,00. NOTIFIQUE(M)-SE para oferecer(em) manifestação por escrito, que poderá ser 

instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado. Serve a presente como mandado; cumpra-se. Int.