quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Horas extras prefeitura Analândia!

Processo 0002912-43.2013.8.26.0283 (028.32.0130.002912) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério 
Público do Estado de São Paulo - - MUNICIPIO ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE ANALÂNDIA - José Roberto Perin - Luiz Antonio Aparecido Garbuio - - Sandra Marta Perin Carvalho - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move ação civil pública por improbidade administrativa contra JOSÉ ROBERTO PERIN, prefeito de Analândia em 2005/2008, LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO, prefeito de Analândia em 2009/2012, e SANDRA MARTA PERIN CARVALHO, irmã do primeiro réu, prima do segundo réu, e titular do cargo efetivo de secretária em Analândia, sob o fundamento de que a ré Sandra Marta Perin Carvalho, ao longo dessas duas administrações municipais, recebeu R$ 48.474,02 a título de horas extras, sendo R$ 22.749,43 em 2007/2008 e R$ 25.724,59 em 2009/2012, valores indevidos, uma vez que não houve a efetiva prestação de serviços extraordinários que justificasse os pagamentos, nos termos da legislação municipal, e uma vez que não houve a prévia e oficial requisição ou convocação de seu superior hierárquico, para o trabalho extra. Os valores que a si eram pagos a tal título eram por 
ela própria deliberados e o seu pagamento determinado verbalmente ou por rascunhos manuscritos dirigidos ao Departamento Pessoal. O ilícito contou com a conivência e cooperação dos prefeitos José Roberto Perin (2007/2008) e Luiz Antonio Aparecido Garbuio (2009/2012). Os pagamentos subsumem-se ao ato de improbidade previsto no art. 9º, XI da Lei nº 8.429/92: “incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores [públicos]”. Luiz Antonio Aparecido Garbuio (fls. 75/81) 
alegou que, na condição de Prefeito Muncipal, não teve qualquer participação nos fatos, não lhe cabia controlar a jornada de trabalho nem determinar o pagamento das horas extras, e também não tinha o dever de fiscalizar se o pagamento das horas extras estava regular ou não. Também alega excesso na indisponibilidade de bens. José Roberto Perin (fls. 133/160) alega preliminar de competência absoluta da Justiça Trabalhista, preliminar de nulidade no inquérito civil, e, no mérito desta fase preliminar, ausência de justa causa para instauração do processo de improbidade contra si, uma vez que as horas extras foram 
efetivamente prestadas pela servidora, que era secretária do Prefeito Municipal. Sandra Marta Perin Carvalho (fls. 162/180) aduz preliminar de competência absoluta da Justiça Trabalhista e, no mérito desta fase preliminar, ausência de justa causa para a instauração do processo de improbidade conta si, uma vez que as horas extras foram por si efetivamente prestadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vista ao MP para manifestação sobre as defesas, em 10 dias. Int. - ADV: LIDIA MARIA COELHO (OAB 157412/SP), SIMONE THOMAZO ALVES (OAB 323754/SP), FELIPE CARMONA CANTERA (OAB 315270/SP), PEDRO 
CARDOSO RAFAEL (OAB 263200/SP)

8 comentários:

  1. PESSOAS DO BEM , ISSO É PÓ PERTO DO QUE REALMENTE ROUBARAM DE ANALÂNDIA ESSES SANGUESSUGAS SALAFRÁRIOS . MAMARAM NAS TETAS DA PREFEITURA ATÉ SUGAR A ULTIMA GOTA DO DINHEIRO QUE HAVIA NOS COFRES PÚBLICOS, PIOR , DINHEIRO NOSSO , DE NOSSOS IMPOSTOS, DO NOSSO TRABALHO. ELA DEVIA FAZER HORAS EXTRAS SIM , MAS PARA TER MAIS TEMPO DE ROUBAR E SURRUPIAR MAIS NOSSO DINHEIRO. OH GENTINHA POBRE LITERALMENTE DE ALMA E DE MORAL. O RUINZINHO ALEGA QUE NÃO TEM BENS, ATÉ ACREDITO , ESSE FULANO NÃO TEVE TEMPO , E NEM DIREITO A ROUBAR , MESMO PORQUE VC ACHA MESMO QUE A DOIDONA FORA DA CASINHA IRIA DEIXAR? AH , MAS NEM A DOIDONA FORA DA CASINHA TEM BENS EM SEU NOME , É TUDO COMO OXIGÊNIO , SABEMOS QUE EXISTE ,MAS NINGUÉM VÊ. ESTÁ TUDO EM NOME DOS LARANJAS PODRES. ESSE DINHEIRINHO QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADO, ELA IRÁ GASTAR COM REMÉDIOS, POIS O DIABO NÃO COBRA SÓ FINANCEIRAMENTE , ELE VEM BUSCAR TUUUUUDO, PODEM ACREDITAR . A DERROCADA DESSA GENTINHA , COMEÇOU COM A MORTE DO NALIN , E SABE SE LÁ QUANDO IRÁ ACABAR.MAS FALTA AINDA A DOIDONA FORA DA CASINHA SURTAR LITERALMENTE , O QUE NÃO ESTÁ LONGE DE ACONTECER. AMARREM AS CALÇAS , PORQUE ESSA GENTINHA ESTÁ PRESTES A SE REBELAR, MUITO CUIDADO PESSOAS DO BEM. PS AHHHHHHHHH FALTA MAIS UMA COISINHA SÓ ..." O CHIBA IR PARA O RESORT PRESIDIO DE ITIRAPINA" , CLASSIFICAÇÃO DOS APOSENTOS: DEZ BALAS DUM DUM , PARA CADA UM. KKKKKKKKKKKKKKKK

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  2. INIMIGO DE CORRUPITO8 de agosto de 2013 14:12

    EM BRASILIA TEM UMA LEI QUEM DENÚNCIAR , LARANJAS ,FLAÚDES LEVA CINQUENTA POR CENTO DO VALOR RECUPERADO , VEREADORES ACORDEM ESSA LEI É MUNICÍPAL, ONG PEÇA PARA ESTUDAREM O ASUNTO , O PREFEITO PODE SANCIONAR A MESMA LEI ,GRATO.

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    1. Concordo plenamente com a sua indignação e fico estarrecido com o que você propõe; afinal subintende que também quer levar vantagem da tal denuncia ao mencionar que quem "denuncia leva 50%"! Ah! começa a usar o português corretamente antes de querer levar vantagem no dinheiro publico só pra começar!!! O Word tem auto-correção de palavras pra te ajudar! "inimigo CORRUPITO de FLAUDES"

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  3. Será que se eu contar aonde esta os bens ou a grana recebo 50%? Olha que vou falar ...

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    1. fala ! fala! fala! fala....

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  4. E OS FUNCIONÁRIOS QUE REALMENTE TRABALHAM SEMPRE RECEBERAM NO MAXIMO 700,00 REAIS POR MÊS , QUEREMOS ESSE DINHEIRO DE VOLTA E QUEREMOS SABER COMO ANDA O PROCESSO DAS INCORPORAÇÕES QUE TEM QUE ACABAR , E COMO FICOU AQUELE CONCURSO COM FRAUDE? E O LEVANTAMENTO DO CUSTO DAS PERUAS ESCOLARES NA GESTÃO PASSADA VALOR E QUILOMETRAGEM. E TAMBÉM COMO ESTA AQUELE NEGOCIO DO GERA SAMBA QUEREMOS O DINHEIRO DE VOLTA .

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    1. REALMENTE VC TEM RAZÃO EM QUERER TUDO DE VOLTA. PENA QUE NÃO POSSAMOS TER O NALIN , PORQUE GARANTO QUE FARIA A MESMA COISA , ELE IRIA QUERER TUDO DE VOLTA E COM JUROS E MUITOS JUROS. JÁ, DOIDONA LILAS FORA DA CASINHA , NÃO SABE MAIS COMO FAZER PARA CONVENCER OS ELEITORES, QUE ELE TEM ALGUM VALOR COMO POLÍTICO, SÓ QUE NEM O MAIS INGÊNUO E DESPROVIDO DE CÉREBRO , CONSEGUE ACREDITAR EM UMA VÍRGULA QUE ELE FALA.ESSA QUESTÃO DE DE QUILOMETRAGEM TAMBÉM EXISTIU ? AH MAIS É DE CAGAR UM QUILO E UMA TAMPA, OU MELHOR UM QUILOMETRO . ATÉ ISSO ELES ROUBAVAM ? NÃO DUVIDO NADA, SE COMPRASSEM PAPEL HIGIÊNICO PARA A PREFEITURA E LEVAVAM PARA AS CASAS DELES. ESTOU ÂMBAR !!!! RSRSRS

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  5. CLAÚDIO G. RODRIGUES9 de agosto de 2013 15:50

    E EXONERAÇÃO DO SR. BETO PERIN ,CICINHO, KLEITON NÃO É SÓ UM CONCURÇO FAJUTO E A DO DON DIEGO USANDO A MÁUINA PUBLICA NÃO É JUSTA CAUSA QDO .SERÁ HEIM QUERO SORRIR , VOU FESTEJAR COM ROJÕES E UMA CHURRASCADA NO CAMPO SR. PREFEITO ESTÁ DIVAGA COMO UM JABUTI (TARTARUGA)FALTA DE UM TAL PROFESSOR , ELE VAI CAIR NA REDE É QUESTÃO DE TEMPO DEUS É JUSTO E NÃO FALHA ,NAO ABANDONA TENHO FÉ.

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