Justiça recebe ação de improbidade!

Processo 0002867-39.2013.8.26.0283 (028.32.0130.002867) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério 

Público do Estado de São Paulo - José Roberto Perin - - Municipio de Analândia - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move ação de improbidade administrativa contra JOSÉ ROBERTO PERIN, que foi Prefeito de Analândia no quadriênio 2005/2008, imputando-lhe os seguintes atos de improbidade administrativa: nomeação de Cíntia Chaves Manara, entre 01.11.2007 e 11.07.2011, para o cargo em comissão de Diretora de Departamento na Secretaria de Educação, com salário de R$ 557,12, sendo que em verdade ela sempre exerceu as funções de faxineira e copeira, para as quais havia, nos quadros municipais, cargo público de provimento por concurso, com remuneração de R$ 385,90, tendo havido portanto desvio de função ensejador de prejuízo ao erário (art. 10, I e IX, Lei nº 8.429/92); nomeação de Alessandra Lopes de Morais Mistro, entre 01.02.2006 e 22.07.2007, para o cargo em comissão de Assessora de Planejamento, sendo que em verdade ela sempre exerceu as funções de recepcionista ou monitora, para as quais havia, nos quadros municipais, cargo público de provimento por concurso, com remuneração semelhante, não tendo havido, portanto, prejuízos ao erário, mas tendo havido desvio de função com violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput, Lei nº 8.429/92); nomeação de Sidnei Albieri, a partir de 02.06.2003, para os cargos em comissão de Assistente de Serviços Municipais e Assessora de Planejamento, sendo que em verdade ele sempre exerceu as funções de Serviços Gerais, executando reparos nas calçadas públicas, para as quais havia, nos quadros municipais, cargo público de provimento por concurso, com remuneração semelhante, não tendo havido, portanto, prejuízos ao erário, mas tendo havido desvio de função com violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput, 

Lei nº 8.429/92). O réu foi notificado (fls. 20/22) e não apresentou defesa preliminar. O Município de Analândia peiticionou, não requerendo a sua inclusão no pólo ativo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação está instruída com documentos que contêm indícios suficientes da existência doa to de improbidade, e, examinando-os, não me convenço da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Assim, RECEBO a inicial. Este juízo, conforme fls. 12/13, acolhendo a “Conclusão 20” do Curso Teórico e Prático para o Aperfeiçoamento da Atividade Judicante da ENFAM - Módulo Fazenda Pública (“na ação civil por improbidade administrativa, notificado o réu e apresentadas as manifestações preliminares, com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado, recebida a petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, descabe a expedição de novo mandado de citação, sendo suficiente 

a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação. Recomenda-se que a advertência de que não será realizada nova citação conste do mandado da notificação inicial”), na notificação inicial já citou o réu a respeito da ação e o advertiu de que seria apena intimado, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentar contestação, sob pena de revelia. Todavia, como o réu não veio aos autos por advogado constituído, CITE-SE-O (rito ordinário). Int. - ADV: LIDIA MARIA 

COELHO (OAB 157412/SP)