| Requerido | LUIZ ANTÔNIO APARECIDO GARBUIO | |
| Requerido | MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA Advogado: 157412/SP LIDIA MARIA COELHO Advogado: 157869/SP GILBERTO APARECIDO CANTERA | |
| Requerente | REGINA DE RÍZIO Advogado: 68444/SP JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI | |
Sentença Proferida
Sob tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO os réus a, no prazo de 05 dias, RECONDUZIREM a autora ao cargo em comissão do qual foi exonerada, bem como a EXIMIREM-SE de exonerar a autora de tal cargo em enquanto ela integrar o conselho referido, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A apreciação do requerimento de tutela antecipada foi postergada para o presente momento. Nesse sentido, a fundamentação desta sentença demonstra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, e o perigo de dano irreparável resulta da delonga de eventual julgamento de recurso, de modo que, nos termos do art. 273 do CPC, ANTECIPO A TUTELA EM SENTENÇA para determinar que a condenação acima produz efeitos imediatamente, de modo que eventual recurso não terá efeito suspensivo. Sem prejuízo, condeno os réus nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I.
Também quero comemorar: V i i i v á á á á á!!!!
ResponderExcluirA autora da ação Regina DeRizio foi afastada do cargo comissionado após participar de manifestações anticorrupção e por fazer parte do conselho do Fundeb fato que de nada agradou a administração publica da cidade " Perins", por isso ela foi afastada, fato este que ela decidiu buscar apoio da justiça e ganhou. Quem faz parte de conselhos municipais não podem ser exonerados, o prefeito pode ficar p da vida mas não pode fazer nada. Parabéns Regina, agora a coisa pegou !
ResponderExcluirRegina estou muito feliz por vc e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
ResponderExcluirO Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS é um órgão colegiado, fiscalizador, representativo do Estado ou do Município. É constituído de representantes dos seus diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Cada governo deve instituir o seu Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não só porque a lei assim o determina, mas por que é, de fato, necessário que a sociedade exerça o acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos públicos recebidos.
Isso mostra que os conselheiros podem agir de forma independente sem sofrer quaisquer tipo de ameaças e retaliações.
O atual conselho do FUNDEB de Analândia está fazendo um trabalho nunca feito em nossa cidade, ele já apontou várias irregularidades e algumas foram até solucionadas, um dos casos foi de funcionários que trabalhavam no esporte e recebiam com recursos do FUNDEB, agora só faltava mesmo era o prefeito devolver o dinheiro desviado.
Existe também o Conselho da saúde que nunca ouvi falar quem são seus membros....é bom ficar de olho!!!
Mas novamente "Parabéns Regina" Só faltou os rojões.....
PARABÉNS REGINA RIZZI, MAIS UMA VITÓRIA DA GALERA DO BEM.
ResponderExcluirE PRA GALERA DO MAL................................
LUIZINHO O BP. TE DERRUBOU DA MULA NOVAMENTE REZA OU ORA ,PORQUE PODE SE FERIR GRAVEMENTE E VC. É PRIMO CASO CONTRIO LEMBRA O VEREADOR NALIN BUM...BUM...BUM...BUM...BUM....BUM...BUM...SETE O PRIMO ESTÁ TRENANDO COM ESPINGARDINHA DE CHUMBO NO QUINTAL VC. PODE SER O PRÓXIMO......
ResponderExcluirParabééénnnnssssss tia Reeeeeeeee !!!!
ResponderExcluirBerê diz.... assessorzinho que vive dizendo que a oposição esta perdendo na quebra de braço com a POSIÇÂO.
ResponderExcluirVoces estão perdendo todas e não assumem .
Valter Oliveira compartilhou um link .
ResponderExcluirSPC para quem tem dívida trabalhista. É o BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas » Portal B
portalbelmonte.com.br
A partir de ontem (15), o Banco Nacional de Devedores . PORQUE SERÁ QUE O NOME DA PREFEITURA ESTA NESTE BANCO?