quarta-feira, 6 de junho de 2012

Prefeito e Prefeitura de Analândia são Condenados !


RequeridoLUIZ ANTÔNIO APARECIDO GARBUIO
 RequeridoMUNICÍPIO DE ANALÂNDIA
Advogado: 157412/SP   LIDIA MARIA COELHO
Advogado: 157869/SP   GILBERTO APARECIDO CANTERA
 RequerenteREGINA DE RÍZIO
Advogado: 68444/SP   JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI



Sentença Proferida
Sob tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO os réus a, no prazo de 05 dias, RECONDUZIREM a autora ao cargo em comissão do qual foi exonerada, bem como a EXIMIREM-SE de exonerar a autora de tal cargo em enquanto ela integrar o conselho referido, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A apreciação do requerimento de tutela antecipada foi postergada para o presente momento. Nesse sentido, a fundamentação desta sentença demonstra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, e o perigo de dano irreparável resulta da delonga de eventual julgamento de recurso, de modo que, nos termos do art. 273 do CPC, ANTECIPO A TUTELA EM SENTENÇA para determinar que a condenação acima produz efeitos imediatamente, de modo que eventual recurso não terá efeito suspensivo. Sem prejuízo, condeno os réus nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I.

8 comentários:

  1. Também quero comemorar: V i i i v á á á á á!!!!

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  2. A autora da ação Regina DeRizio foi afastada do cargo comissionado após participar de manifestações anticorrupção e por fazer parte do conselho do Fundeb fato que de nada agradou a administração publica da cidade " Perins", por isso ela foi afastada, fato este que ela decidiu buscar apoio da justiça e ganhou. Quem faz parte de conselhos municipais não podem ser exonerados, o prefeito pode ficar p da vida mas não pode fazer nada. Parabéns Regina, agora a coisa pegou !

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  3. ...................................6 de junho de 2012 21:18

    Regina estou muito feliz por vc e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

    O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS é um órgão colegiado, fiscalizador, representativo do Estado ou do Município. É constituído de representantes dos seus diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
    Cada governo deve instituir o seu Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não só porque a lei assim o determina, mas por que é, de fato, necessário que a sociedade exerça o acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos públicos recebidos.

    Isso mostra que os conselheiros podem agir de forma independente sem sofrer quaisquer tipo de ameaças e retaliações.

    O atual conselho do FUNDEB de Analândia está fazendo um trabalho nunca feito em nossa cidade, ele já apontou várias irregularidades e algumas foram até solucionadas, um dos casos foi de funcionários que trabalhavam no esporte e recebiam com recursos do FUNDEB, agora só faltava mesmo era o prefeito devolver o dinheiro desviado.

    Existe também o Conselho da saúde que nunca ouvi falar quem são seus membros....é bom ficar de olho!!!

    Mas novamente "Parabéns Regina" Só faltou os rojões.....

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  4. O QUE MENOS IMPORTA É MEU NOME6 de junho de 2012 21:57

    PARABÉNS REGINA RIZZI, MAIS UMA VITÓRIA DA GALERA DO BEM.
    E PRA GALERA DO MAL................................

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  5. CAIU DA MULA..SE CUIDA PRIMO.....7 de junho de 2012 08:40

    LUIZINHO O BP. TE DERRUBOU DA MULA NOVAMENTE REZA OU ORA ,PORQUE PODE SE FERIR GRAVEMENTE E VC. É PRIMO CASO CONTRIO LEMBRA O VEREADOR NALIN BUM...BUM...BUM...BUM...BUM....BUM...BUM...SETE O PRIMO ESTÁ TRENANDO COM ESPINGARDINHA DE CHUMBO NO QUINTAL VC. PODE SER O PRÓXIMO......

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  6. Parabééénnnnssssss tia Reeeeeeeee !!!!

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  7. Berê diz.... assessorzinho que vive dizendo que a oposição esta perdendo na quebra de braço com a POSIÇÂO.
    Voces estão perdendo todas e não assumem .

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  8. Valter Oliveira compartilhou um link .

    SPC para quem tem dívida trabalhista. É o BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas » Portal B
    portalbelmonte.com.br
    A partir de ontem (15), o Banco Nacional de Devedores . PORQUE SERÁ QUE O NOME DA PREFEITURA ESTA NESTE BANCO?

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