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Processo: 0003730-34.2009.8.26.0283 Julgado Classe: Apelação Área: Criminal Assunto: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsidade ideológica Origem: Comarca de Rio Claro / Fórum de Itirapina / Vara Única Números de origem: 283.01.2009.003730-9/000000-000 Distribuição: 16ª Câmara de Direito Criminal Relator: BORGES PEREIRA Revisor: NEWTON NEVES Volume / Apenso: 4 / 2 Outros números: 2333/2009 Última carga: Origem: Procuradoria Geral de Justiça - Ciência do Acórdão / Procuradoria Geral de Justiça - Ciência do Acórdão.  Remessa: 09/08/2013 Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 5.8.2 - Seção de Proces. da 16ª Câmara de Dir. Criminal.  Recebimento: 09/08/2013 Apensos / Vinculados Nº processo A/V Volume Folhas Classe Obs. 2333/2009 A 1 19 - Inf. 2333/2009 A 1 50 - I.P. Números de 1ª Instância Não há números de 1ª instância para este processo. Exibindo Somente as principais partes.   >>Exibir todas as partes. Partes do Processo Apelante:  Jose Roberto Perin Advogado: Fábio Rodrigo de Oliveira  Advogado: Raimundo Hermes Barbosa  Apelado:  Ministério Público do Estado de São Paulo Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações. Movimentações Data   Movimento 14/08/2013 Cancelamento Protocolo nº 2013.00469526-0 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) - Aguardar o processamento dos Embargos Infringentes opostos por JOSÉ ROBERTO PERIN. 14/08/2013 Cancelamento 12/08/2013 Trânsito em julgado (Cancelada) Certifico que o v. acórdão transitou em julgado para a Defesa de JOSÉ ROBERTO PERIN, em 07/07/2013, para efeito de recurso em 2ª instância. (1405) 12/08/2013 Documento (Cancelada) Juntado protocolo nº 2013.00469526-0, referente ao processo 0003730-34.2009.8.26.0283/90003 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) 09/08/2013 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Subprocessos e Recursos Recebido em Classe 02/05/2013 Embargos de Declaração 01/08/2013 Embargos Infringentes e de Nulidade Composição do Julgamento Participação Magistrado Relator Borges Pereira (17351) Revisor Newton Neves (16799) 3º Juiz Otávio de Almeida Toledo (12916) Petições diversas Data Tipo 03/08/2012 Renúncia ao Mandato  21/08/2012 Renúncia ao Mandato  04/02/2013 Juntada de Documentos  14/05/2013 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)  Julgamentos Data Situação do julgamento Decisão 16/04/2013 Julgado Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, nos termos do acórdão, vencido o 3º Juiz, Des. Otávio de Almeida Toledo, que dava parcial provimento ao recurso e declara o voto. 29/01/2013 Retirado de Pauta Após a sustentação oral do Ilmo. Dr. Raimundo Hermes Barbosa e uso da palavra pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Adriano Ricardo Claro, RETIROU de pauta o relator, Des. Borges Pereira. Pediu vista sucessiva o 3º Juiz, Des. Otávio de Almeida Toledo.