Caso Gera Samba Chega ao fim , condenação ao ex prefeito José Roberto Perin e a Empresa Dullan ! !

Processo 0007766-85.2010.8.26.0283 (283.01.2010.007766) - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - V.V.J. e outros - M.A. - - L.A.A.G. - - J.R.P. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o contrato de prestação de serviços firmado entre o Município da Estância Climática de Analândia e o quarto réu, datado de 30/12/1996, relativo à contratação de um show do “Grupo Gera Samba” (fl. 25); b) CONDENAR o terceiro e o quarto réus, solidariamente, a ressarcirem aos cofres do Município da Estância Climática de Analândia os valores dispendidos com a contratação de um show do “Grupo Gera Samba” (fl. 25), em 30/12/1996, em valores a serem apurados em regular procedimento de liquidação de sentença, que deverão ser corrigidos pelos índices do Eg. TJ/SP desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por 

cento) ao mês desde a última citação válida. Condeno o terceiro o quatro réus a arcarem, ainda, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono dos autores (art. 12 da Lei n° 4.717/65), os últimos fixados, por equidade, em R$. 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidos os parâmetros do art. 20, §§3° e 4° do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LIDIA MARIA COELHO, LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), ANA ALEXANDRINA B DE OLIVEIRA (OAB 82271/SP)

MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA, (1º Requerido)

LUIZ ANTÔNIO APARECIDO GARBUIO, (2º Requerido)

JOSÉ ROBERTO PERIN, (3º Requerido)

DULLAN PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, (4º Requerido)