sexta-feira, 16 de abril de 2010

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c com pedido de liminar

283.01.2010.000724-8/000000-000 - nº ordem 104/2010 - Outros Feitos Não Especificados -
VANDERLEI VIVALDINI JÚNIOR E OUTROS X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA -

 Antes de determinar a citação e a fim de formar convicção sofre a verossimilhança das alegações (art. 273 do CPC), requisite-se da Câmara dos Vereadores de Analândia, para cumprimento no prazo de 05 dias, cópias de todos os documentos que o Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou à Câmara dos Vereadores a título de prestação de contas, nos termos do art. 49 da L. nº 101/2000, relativamente aos exercícios de 2005 a 2008.
 Vindo aos autos tais documentos, tornem conclusos.

Int. - ADV JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI OAB/SP 68444

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 694 203

É obrigação do prefeito prestar conta de todos seus atos, e disponibiliza-la para consulta por qualquer cidadão e instituição da sociedade , no respectivo poder legislativo.

6 comentários:

  1. Não pode ter moleza. Dinheiro público não é lixo.TRANSPARENCIA JÁ E SEMPRE.

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  2. Como cidadão e morador de Analândia durante toda a minha vida, ou seja, de muitos anos, conhecedor dos acontecimentos, de tudo que se passa aqui nesta cidade, acho improvável que seja apresentado as contas do periodo 2005-2008 por se tratar de um periodo de grandes desvios de conduta da administração publica, época em que a camara municipal era totalmente manipulada pelo executivo, assinavam tudo que lhes era mandado, sem preocupação com a veracidade dos documentos e das leis que eram criadas, muitas só para justificar alguma coisa de interesse dos mandatarios do poder.Agora se abrir a caixa preta deve sair coisas absurdas de dentro dela.
    Como justificar os minhares de litros de combustivel gastos no ano antes das eleições, as obras superfaturadas, as galerias e bocas de lobo não construidas, fato facil de se averiguar, é só passa pelas ruas e ver que elas não existem, as reformas sucessivas do centro comunitario, que a cada reforma ficava pior, sem condições de uso.
    É, acho muito dificil eles mostrarem as prestações de conta do periodo em questão, até porque como ja dito acima, eles não se preocupavam com as contas porque a camara municipal avalizava tudo sem preocupação com a LEI.

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  3. ...é o IMPÉRIO TÁ EM RUINAS!!!
    VAMOS QUE VAMOS!!!
    UM DIA VAI ACABAR!!!
    CONFIANÇA ANALÂNDIA!!!

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  4. Sou frequentador assiduo deste canal de comunicação. Desde a sua instalação, este blog tem se tornado um eficiente meio de combate a corrupção e cuidado com o bem público de todo a população de Analandia. Parabéns aos seus idealizadores e a todos os frequentadores.

    Gostaria entretanto de fazer uma pequena sugestão para melhorar ainda mais este blog que já faz parte da vida da comunidade Analandense.

    Ao frequentar diariamente este blog, percebi que muitas vezes um comentário elaborado pelo usuário, não se relaciona diretamente com a informação principal realizada pelo próprio blog.

    Percebi também que assuntos de extrema importância tais como saúde, educação, segurança, transporte, meio ambiente, gastos públicos, turismo e outros mais, só vai entrar em puta de discussão quando acontece um fato marcante.

    Acredito que temas tão importantes como estes, devem sempre estar presentes em todos os momentos de reflexão crítica dos usuários deste blog e também de toda a população.

    Dessa maneira, dentro das limitações circunstancias apresentadas, sugiro que se criem pastas ou links de acesso dentro do próprio blog que remeta o usuário nos temas diretos do seu interesse.

    Agindo assim, ao acessar a (PASTA O LINK OU TEMA) como exemplo cito a saúde, facilmente irei encontrar todos os comentários que me interessam sobre este tema.

    Ao criar esta opção não estarei na total dependência de um fato novo acontecido como exemplo na saúde coloque novamente este tema para ser discutido.

    Acredito que cada morador de Analandia preocupado com o seu desenvolvimento pode dar enormes contribuições em temas que muitas vezes nos passam desapercebidos.

    Só através do exercício da cidadania é que iremos eliminar o mal que se instalou nessa cidade.

    Gratos pela atenção

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  5. Vanderlei Vivaldini Jr18 de abril de 2010 10:57

    Obrigação de fazer, agora as coisas estão começando a andar nos trilhos, pois até a poucos anos atrás o prefeito se julgava dono da cidade. O prefeito é sim administrador, não dono, dono é o povo, segundo a Constituição o poder emana do povo, mas para o povo exercer seu poder, tem que estar atento e cuidar, estar atento a tudo que acontece.
    Basta agora a câmara apresentar as contas para o juíz, aí tudo se esclarece.

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  6. O presidente da câmara desta época era o Nando, agora quero ver ele explicar isso, vai Nando explica.
    Prestar contas é necessário, e lei é para todos.
    Pense, um empregado de uma empresa faz os gastos do mês, gaolina, almoço, hotel,e no final do mês ele presta contas ,apresenta um relatório e para provar este relatório, ele apresenta as notas fiscais, não é mesmo ? Nota fiscal é a prova de tudo.
    Porque a prefeitura não quer apresentar as notas fiscais ?

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