Mais de 30 organizações de todo o país enviaram ontem uma carta ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pedindo urgência na tramitação do PL 219/03, que regulamenta o direito informação pública no Brasil.
Uma ao da campanha A informação um direito seu!, a carta aponta que a atual redação do projeto se aproxima das melhores práticas legislativas de liberdade de informação no mundo e ressalta que o direito informação a base para uma democracia participativa e um governo transparente. A carta também condena a cultura do sigilo, que abre espaço para a corrupção, o abuso de poder e a má gestão.
O projeto de lei de acesso informação pública precisa ser colocado na Ordem do Dia do Plenário para ser votado na Câmara dos Deputados e depois seguir para o Senado. Quando a lei de acesso for implementada, o Brasil vai entrar no rol de mais de 80 países que possuem legislação de liberdade de informação, um instrumento que não apenas garante a transparência de governos como também dá condições para a participação dos cidadãos nos assuntos públicos.
A Voz do Cidadão, Ação Educativa, ARTIGO 19, IDEC, Instituto Ethos, Instituto Pólis, Intervozes e Movimento Voto Consciente estão entre as organizações que assinaram a carta, que permanece aberta assinatura de outras entidades no blog da campanha: www.artigo19.org/infoedireitoseu .
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