Câmara Municipal, como fiscal do Poder Executivo

A Câmara Municipal, como fiscal do Poder Executivo, como órgão que controla a legalidade dos atos da Administração Pública, possui o poder de requisitar todos os documentos relacionados aos comportamentos, comissivos e omissivos, da Administração Pública


Despacho ProferidoA impetrante, Camara Municipal de Analandia, pelos requerimentos 63/09, 18/10, 20/10, 21/10, 22/10, 24/10, 25/10, 27/10, 28/10, 42/10, 45/10, 46/10, 52/10, e 53/10, pleiteou à Prefeitura Municipal de Analandia, em exercício típico de sua função fiscalizadora, diversos documentos, devidamente descritos na inicial, a respeito das mais diversas ações da Administração Pública municipal. O presente mandamus destina-se a que os requerimentos sejam integralmente cumpridos pelo impetrado Prefeito Municipal de Analandia. É o breve relato. Decido. É atribuição típica do Poder Legislativo a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, consoante prevê o art. 49, inc. X da Constituição Federal em relação ao Congresso Nacional frente ao Executivo Federal e, mais especificamente, consoante estabelece o art. 31 da Carta Magna no âmbito municipal, in verbis: "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei". Ademais, o art. 29, XIX da Lei Orgânica do Município de Analândia preceitua que “compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras ... fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo”. Tendo em vista a teoria dos poderes implícitos, segundo a qual aquele que detém um determinado poder-dever necessita dos meios intrumentais à sua execução, é evidente que a Câmara Municipal, como fiscal do Poder Executivo, como órgão que controla a legalidade dos atos da Administração Pública, possui o poder de requisitar todos os documentos relacionados aos comportamentos, comissivos e omissivos, da Administração Pública, sem os quais fica inviabilizada, na prática, a ação fiscalizadora e de controle. A requisição de documentos é adequada à diretriz constitucional, tratando-se de prerrogativa legítima da Câmara Municipal. Sendo assim, não há amparo em o Poder Executivo negar-se ao cumprimento escorreito dos requerimentos formulados pelo Poder Legislativo local. Vale observar que ao requerer-se, por exemplo, documentos a respeito de licitações, serviços e obras diversas da Prefeitura Municipal, evidentemente que, entre tais documentos, inserem-se também “notas fiscais, empenhos, cheques e/ou pagamentos, contratos e termos aditivos”, ou ainda “projeto da obra” (expressões utilizadas na inicial, fls. 16/17), uma vez que a referida documentação é indispensável para o exercício da função constitucionalmente atribuída à Câmara Municipal. Ao não se encaminhar tal documentação, deixa-se de cumprir, integralmente, o requerimento deduzido pelo Órgão Legislativo. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que NO PRAZO DE 10 DIAS cumpra INTEGRALMENTE os requerimentos formulados pela impetrante, nos termos indicados na inicial. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações, e INTIME-SE-O para atender à liminar concedida. DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, encaminhando-lhe cópia da exordial para que, querendo, ingresse no feito. Int