Pedido de Vereador é atendido pela justiça , Mandado de Segurança

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA                             

O Vereador que esta subscreve, com amparo legal no artigo 89 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de V. Excelência expor e requer o quanto segue:



Nobre Presidente, é de conhecimento de Vossa excelência, a aprovação de vários requerimentos, de minha autoria, neste ano de 2010. São eles:

1. Requerimento N.º 18 de 08/02/2010, que solicitava: cópia do inteiro teor do processo licitatório que teve como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pães franceses (convite 01/10); cópia do inteiro teor do processo licitatório que teve como objeto a contratação de empresa para fazer o transporte de resíduos sólidos domésticos até a cidade de Guatapará/SP (convite 03/10); cópia dos documentos que comprovem a ampla divulgação, determinada por Lei, dos editais dos processos licitatórios descritos nos itens acima. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 09/02/2010.

2. Requerimento N.º 20 de 08/02/2010, que solicitava: cópia dos inteiros teores dos processos licitatórios que tiveram como objeto a construção da Estação de Tratamento de Esgoto e Estação Elevatória; cópia da íntegra dos projetos das obras descritas no item primeiro. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 09/02/2010.

3. Requerimento N.º 21 de 08/02/2010, que solicitava: cópia do inteiro teor do processo licitatório que teve como objeto a construção do coletor de esgoto do bairro Ângelo Perin; cópia da íntegra dos projetos da obra descrita no item primeiro. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 09/02/2010.

4. Requerimento N.º 22 de 08/02/2010, que solicitava: cópia do inteiro teor do processo licitatório que teve como objeto o transporte de resíduos sólidos domésticos até a cidade de Guatapará/SP (convite 12/2010); cópia de todos os empenhos e notas fiscais referentes a este transporte no ano de 2009. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 09/02/2010.

5. Requerimento N.º 24 de 22/02/2010, que solicitava: cópia do inteiro teor do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Codasp que tem como objeto a reforma da Estrada Rural que dá acesso as Fazendas Pico Alto e Guanabara; cópia do inteiro teor do Projeto da obra descrita no item primeiro. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 23/02/2010.

6. Requerimento N.º 25 de 22/02/2010, que solicitava: relação dos serviços executados pelas máquinas e caminhões da Prefeitura às pessoas físicas ou jurídicas, do mês de janeiro de 2010 até a presente data, especificando-se as máquinas usadas (trator, máquina niveladora, retro escavadeira, caminhão, carro, etc.), o serviço executado, contratante, o local e data do serviço, o número de horas despendidas e o valor recolhido; cópia dos requerimentos de solicitações do serviço e comprovantes de pagamento dos serviços prestados. Aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários na sessão do dia 23/02/2010.

7. Requerimento N.º 27 de 22/02/2010, que solicitava fotocópia do inteiro teor do processo licitatório que teve como objeto o asfaltamento do prolongamento da Avenida Cinco. Aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários na sessão do dia 23/02/2010.

8. Requerimento N.º 28 de 22/02/2010, que solicitava fotocópia do inteiro teor do processo licitatório que teve como objeto o asfaltamento das Ruas E, F, G e H do Bairro Alto da Boa Vista. Aprovado por 5 votos favoráveis e 3 votos contrários na sessão do dia 23/02/2010.

9. Requerimento N.º 34 de 08/03/2010, que solicitava que fosse feita a adequada captação das águas pluviais no final da Avenida Oito, mais precisamente na última quadra. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 09/03/2010.

10. Requerimento N.º 42 de 22/03/2010, que solicitava a prestação de contas das despesas pagas com verba do fundeb no ano de 2009, incluindo inteiros teores dos processos licitatórios, contratos notas fiscais e empenhos. Aprovado por unanimidade na sessão do dia 23/03/2010.

Vale lembrar que os requerimentos acima enumerados, são todos deste ano de 2010, possuindo ainda outra grande quantidade de requerimentos aprovados e não respondidos corretamente em 2009.

Ocorre que, absolutamente nenhum destes requerimentos obteve respostas concretas e, infelizmente, em nenhum dos casos a Prefeitura Municipal enviou a documentação requerida, como já vinha acontecendo há muitos anos, mais que pude comprovar efetivamente a partir de 2009, quando iniciei meu primeiro mandato de Vereador por este Legislativo.

É sabido por essa Presidência que, uma vez aprovado qualquer requerimento, este passa a ser uma peça de importância para a Câmara Municipal, e não mais apenas para aquele Vereador autor da matéria.

Também é de vosso conhecimento, que é prática constante, por parte do Executivo, negar documentos requeridos por este Legislativo, como por exemplo, o requerimento 07 de março de 2009, que solicitava cópia da folha de pagamento, fato este que me obrigou a pedir formalmente que essa Presidência impetrasse mandado de segurança para obter os documentos

Lembro que o descumprimento de qualquer solicitação aprovada por esta Casa de Leis afronta diretamente este Poder Legislativo que tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo Municipal conforme determina o art. 31 de Constituição Federal, além de infringir totalmente o art. 145, incisos III, VII e X do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como o art. 59, incisos XIV e XIX da Lei Orgânica Municipal.

Além disso, como premissa basilar a reger todo e qualquer ato da administração pública, destaca a Constituição da República em seu art.37 ‘caput’: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:..." (grifei)

Os mesmos princípios em questão são consagrados pela Lei nº. 8.429/92, que prevê a punição por atos de improbidade administrativa, dispondo em seu art.4º: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". (grifei)

Essa prática de esconder documentos públicos, nobre Presidente, como fator agravante, é comum em governos ímprobos, fato este que enaltece ainda mais a importância da fiscalização exercida por este Poder Legislativo.

Há que se frisar ainda, que é claro e estampado o empenho do Poder Executivo em dificultar toda e qualquer tentativa de fiscalização, sendo que outro exemplo claro foi o veto do Prefeito Luizinho ao Projeto de Lei 01/2010, que obrigava a menção do valor gasto em toda propaganda pública.

Além disso, a dificuldade e demora na obtenção dos documentos, trás incomensuráveis prejuízos ao nosso trabalho fiscalizativo e está Presidência não pode compactuar com esse panorama. Mas infelizmente, mesmo que indireta ou involuntariamente, é o que está acontecendo, haja visto a quantidade de requerimentos que foram aprovados em 2010, não obtendo resposta adequada por parte do Executivo, e mesmo assim não houve nenhuma ação por parte desta Presidência, para que fosse conseguido, no menor período de tempo possível, a documentação pleiteada.

Interessante lembrar que Vossa Excelência detém ferramentas jurídicas extremamente eficientes, como, por exemplo, a ação de mandado de segurança, para obter rapidamente os documentos negados, mais mesmo assim não o faz.

Vossa Excelência, em minha opinião, acaba retardando ou deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício, sendo que cabe ao Presidente tomar toda e qualquer medida para garantir que os requerimentos ora aprovados sejam cumpridos na íntegra pelo Poder Executivo, cuidando desta maneira para o bom funcionamento dos trabalhos desta Câmara, em especial a fiscalização.

Desta maneira, acredito ser desnecessário, que os vereadores precisem “lembrar” constantemente a Presidência toda vez que o Poder Executivo deixar de atender um pedido formal desta Câmara, pois é vosso dever, tomar as medidas judiciais cabíveis e necessárias sempre que a Prefeitura não responder os requerimentos a contento.

Diante do exposto, venho mui respeitosamente, através deste, requerer:

1. Sejam tomadas medidas jurídicas adequadas para se obter toda a documentação pleiteada através dos requerimentos aprovados pela Câmara, incluindo-se obviamente os enumerados acima;

2. Seja informado oficialmente o Poder Executivo sobre a obrigação de se responder adequadamente aos trabalhos do Poder Legislativo, bem como suas sanções caso não o faça adequadamente.

Aproveito a oportunidade para externar votos de elevada estima e distinta consideração.

Câmara Municipal de Analândia, 14 de abril de 2010.
Rodrigo T. Balerini
Vereador do PMD

Veja o despacho neste logo a baixo  na matéria :   Câmara Municipal como fiscal do Poder Executivo