Prestar contas é inviável para a prefeitura de Analândia ?

Em qualquer empresa do Mundo, temos que prestar contas, até o empregado o Zé da esquina tem que apresentar a nota para receber do seu  patrão pelos eventuais gastos !  Agora " O chefe do executivo de uma cidadezinha destas, que foi eleito prometendo ser super eficiênte, não esta achando razoável apresentar as notas fiscais ! 


Isso é uma vergonha!


Segue despacho judicial, sobre ação popular movida pela câmara contra a prefeitura de Analândia, a legislativo pedia cópia de todas as notas, empenhos, leia !


AUTOS Nº 6186-0-10 Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Analandia contra o Prefeito Municipal de Analandia, em que se pleiteia ordem judicial para que a autoridade indicada como coatora forneça à impetrante cópias de documentos relativos à receita e despesa das Contas Municipais concernentes ao Exercício de 2008. O Prefeito Municipal prestou informações (fls. 29/36) em que alega (i) ausência de interesse processual pois as Contas Municipais de 2008 foram regularmente prestadas (ii) no mérito: que notas fiscais, notas de empenho, recibos, ordem de pagamento, termo de recebimento de obras e produtos, entre outros, não são documentos que devem acompanhar as contas encaminhadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo; deixou à disposição de qualquer interessada fazer visitas in loco de todos os documentos, mediante prévio agendamento junto ao setor, uma vez ser impossível a providência solicitada, seja pela estrutura física seja pelo volume de documentos gerados diariamente. O Ministério Público manifestou-se (fls. 71/77) pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto. É o relatório. Decido. Inocorreu perda do objeto, ao contrário do que alega o Ministério Público, pois que a impetrante não pretende apenas o recebimento da Prestação de Contas do Exercício de 2008: objetiva que o Poder Executivo remeta à Câmara Municipal cópias de “todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas” ao longo de 2008, tal como requerera o Vereador Rodrigo Balerini (fls. 16), por intermédio do Presidente da Câmara Municipal (fls. 17), requerimento este negado pelo Prefeito Municipal (fls. 18) com base em parecer do técnico de contabilidade (fls. 19). Verificamos que a Prefeitura Municipal rejeitou o requerimento alegando que o cumprimento é inviável, não dispondo de pessoal, tempo e estrutura suficientes para atendimento. Pois bem. O art. 31, caput, da CF prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo ...”, sendo que o § 1º preceitua que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”. É de se salientar que o Poder Legislativo municipal, a par de sua função criadora da legislação, possui ainda a atribuição sumamente relevante de fiscalizar e exercer o controle externo da Administração Pública no cumprimento das leis, sendo que, como sublinhado pelo próprio § 1º do art. 31 da CF, tal função é primordialmente outorgada ao Poder Legislativo, que apenas é auxiliado pelos Tribunais de Contas no desempenho de tal mister. Todavia, a questão primordial está em verificar se, com base em tal mister fiscalizador, possui a Câmara Municipal o direito líquido e certo de exigir do Poder Executivo que este último, utilizando seus recursos materiais e humanos, extraia cópia de absolutamente todos os documentos pertinentes às despesas de todo um ano fiscal, encaminhando-os ao Poder Legislativo. A respeito, a resposta há que ser negativa. Inegável que é desarrazoado e desproporcional exigir que o Poder Executivo mobilize pessoal e recursos materiais para extrair cópias de todos os documentos mencionados na inicial. Imagine-se a farta documentação correspondente a todas as despesas do Município de Analândia ao longo do ano de 2008. A exigência efetuada pela Câmara Municipal apresenta-se excessiva e desproporcional. É justificado, de fato, o argumento apresentado pela Prefeitura de Analândia de que não dispõe de meios para o cumprimento da solicitação. Para tal genérica e extremamente ampla fiscalização (concernente a todas as despesas que o Poder Executivo teve em 2008), há que se pensar em uma alternativa mais viável, nesse sentido a oferta efetuada pela própria Prefeitura Municipal, às fls. 19, é bastante razoável: mediante prévio agendamento, a Câmara Municipal efetua verificação in loco da documentação. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem, com efeito, distinguindo pleitos genéricos como o ora apresentado de pretensões específicas, de encaminhamento de cópias concernentes a concretos e particularizados atos e contratos firmados pelo Poder Executivo. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - Recusa de Prefeito Municipal no fornecimento de informações e cópias de documentos solicitados pela Câmara Municipal - Inexistência de ilegalidade na recusa de atendimento de requerimentos apresentados de forma vaga e genérica, além de não guardarem nenhum relação entre si, o que caracteriza devassa no Executivo - Inadmissibilidade de recusa de atendimento de requerimentos com especificação de casos concretos e de atos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal - Ordem concedida, em parte - Recursos providos, em parte.” (Ap. 9221602-42.2002.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 12ª Câmara de Direito Público, r. 29/05/2007) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Itirapina, 18 de abril de 2011. Daniel Felipe Scherer Borborema Juiz de Direito