Diante de tal matéria cabe ressaltarmos alguns pontos:
É direito assegurado a população pela Constituição Federal de 88 a publicidade e transparência nas contas públicas (art. 37 - C.F. 88), o que o ex-presidente da Câmara, juntamente com o outro vereador, conforme jornal escreve!
Uma vez que o mandado de segurança nada mais é do que uma ação, ou um tipo específico de ação, que serve para impedir ou cessar evidente lesão a direito, quando esta lesão parte de uma autoridade pública. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado.
Essa ação é prevista na Constituição da República, no rol dos direitos e garantias fundamentais, e é também chamada de “remédio heróico”, tamanha sua importância.
Ressaltamos ainda algumas questões explicativas:
Habeas-corpus:
O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da República dispõe que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder.
Diante de tais informações concluímos que a justificativa apresentada pelo jornal como motivo para a negativa da justiça é incoerente com o texto constitucional.
O fato da Justiça ter negado não quer dizer que o povo não tenha direito e acesso a informação!
Além de não informar corretamente, conforme podemos ver desde o título da matéria, pois o mandado foi contra a Prefeitura, impetrado pela própria Câmara, o jornal se equívoca mais uma vez quando não ouve o outro lado e apenas publica uma decisão judicial sem mostrar os motivos pelo qual foi tomada tal decisão.
Também é importante ressaltar que o ex-presidente da Câmara era sim da situação e não da oposição, mostrando mais uma vez que quem cedeu a informação ao jornal tem mania de perseguição e quer apenas manchar a imagem dos vereadores e da própria Câmara com matéria tão desnecessária.
Fica aqui um pedido ao jornal que ouça o outro lado também, que corrija os disparates apresentados aos seus leitores!
Um jornal sério se mantêm imparcial as notícias!
Caso ainda tenham dúvidas seguem alguns links para consulta usados nessa nossa postagem:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Aqueles que desejarem citar nomes deverão se identificar, pois todos tem direito de defesa e de resposta.
Mas ressaltamos que comentários caluniosos, não serão publicados.
Aproveite este espaço que é seu, usando da melhor maneira!
O Blog Unidos Por Analândia é instrumento sério que busca a verdade e o bem da população Analandense abrindo esse espaço para manifestações e informações!!!