Justiça bloqueia bens do prefeitoLuisinho e de seu assessor Beto Perin

O pleito deduzido nestes autos é de reconhecimento de omissão lesiva ao erário, por parte dois primeiros réus Município de Analândia e de seu prefeito municipal Luiz Antonio Aparecido Garbuio, uma vez que, depois de condenada a municipalidade por decisão transitada em julgado, em processo trabalhista (cf. fls. 25/65), a indenizar o funcionário Valter Luis de Oliveira unicamente em razão de comportamentos ilícitos e abusivos do anterior prefeito municipal e terceiro réu, José Roberto Perin (cf. explícita fundamentação da sentença condenatória, fls. 39/43, e acórdão, fls. 46/49), os dois primeiros não adotaram qualquer providência no sentido de exercer o direito de regresso contra o responsável pelo dano, o terceiro. O pedido liminar, de natureza cautelar, deve ser acolhido, nos termos do art. 273, caput e § 7º, e art. 804, ambos do Código de Processo Civil. O art. 37, § 6º da CF preceitua que a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes causam a terceiros. A responsabilidade da pessoa jurídica pelo ato do seu agente é o único motivo pelo qual o Município foi responsabilizado na ação trabalhista, uma vez que, como podemos ver na fundamentação da sentença proferida na ação trabalhista, a culpa foi toda – é o que se extrai em cognição sumária - do Prefeito Municipal da época, o terceiro réu, José Roberto Perin, que agiu em nome da Municipalidade, cometendo agressões contra a vítima. Todavia, o comportamento culposo do agente público, quando praticado em nome da pessoa jurídica de direito público, embora gere a responsabilidade da entidade estatal, não afasta a responsabilidade pessoal do agente. É o que se lê, às claras, no mesmo § 6º do art. 37 da CF, em sua parte final, in verbis: “... assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. O Poder Público responde pelos atos de seus agentes, mas tem o direito de regresso, isto é, de buscar ressarcimento junto à pessoa que causou o dano. A questão é: pode o Poder Público livremente escolher se exercerá ou não tal direito de regresso? A resposta é negativa. Na clássica lição de SEABRA FAGUNDES, “a competência não é um cheque em branco outorgado ao administrador”, isto é, o administrador não pode fazer o que bem entender com a competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal e pelas leis. O Administrador Público, ao exercer as competências que lhe são concedidas (no caso, a competência de adotar as medidas necessárias para ressarcir os cofres públicos junto ao terceiro réu, José Roberto Perin, ou seja, a competência de exercer o direito de regresso), está jungido e circunscrito aos princípios constitucionais que integram e conformam o regime jurídico administrativo, bem como às finalidades e escopos da legislação. O caso dos autos, em cognição sumária e não exauriente, à luz das provas até o momento produzidas, leva à seguinte conclusão: se a sentença judicial, após análise exauriente das provas, afirmou categoricamente que José Roberto Perin praticou agressões contra Valter Luis de Oliveira, não havia, nas circunstâncias concretas, qualquer alternativa ao Prefeito Municipal e, portanto, à Municipalidade, se não a de promover a ação de regresso contra o agente público causador do dano à vítima e, consequentemente – por força da responsabilidade atribuída ao ente público pela decisão judicial - ao erário. Isto em razão de alguns dos princípios estabelecidos no art. 37, caput da CF e que, no caso, geram a obrigatoriedade da ação de regresso. Refiro-me aos seguintes princípios: a) impessoalidade: em princípio, em cognição sumária e não exauriente, vislumbro que somente argumentos pessoais (e não impessoais) explicam, no caso em tela, a omissão do poder público, especialmente o fato de o atual prefeito municipal e segundo réu, Luiz Antonio Aparecido Garbuio, ser primo do terceiro réu José Roberto Perin (como se alega na inicial e que poderá ser confirmado ao longo da instrução), e o fato de ter sido eleito com o apoio deste (fato notório neste foro distrital, art. 334, inc. I do CPC); todavia, embora tais fatos expliquem a omissão, não a justificam e não a legitimam, pois tais aspectos pessoais não guardam a menor relevância para quem deve agir no interesse público, e não no interesse privado; b) moralidade: o “padrão objetivo de conduta” ética é violado ao aceitar-se que assédio moral de um prefeito municipal possa trazer prejuízo aos cofres públicos e, portanto, a toda a comunidade local, sem que o Município busque ressarcimento rápido e eficaz junto ao causador do dano; c) eficiência: na hipótese de inexistir qualquer motivo para ainda não ter sido adotada qualquer medida visando o exercício do direito de regresso, se não a burocracia administrativa e a demora dos trâmites internos da administração municipal, então violado foi o princípio da eficiência, pois tendo a decisão judicial trabalhista transitado em julgado aos 22.02.10, é inconcebível que quase um ano depois medida simples como a propositura de ação judicial ou abertura de processo administrativo ainda não tenham ocorrido. Todos os fatos acima demonstram – em cognição sumária – que, hoje, está caracterizada a omissão do Município de Itirapina e do prefeito municipal Luiz Antonio Aparecido Garbuio em não promoverem medidas de regresso contra José Aparecido Perin, o que autoriza a propositura desta ação popular para que o erário público seja eficazmente tutelado com quer o constituinte no art. 5º, inc. LXXIII da CF e em inúmeras outras disposições constitucionais. Havendo tal omissão, cabível a propositura de ação popular para corrigi-la, mediante atividade jurisdicional supletiva da inatividade do Poder Público. Há, pois, em cognição sumária, elementos suficientes – ao menos por ora - da existência do direito da comunidade de, diante da omissão da Municipalidade e do segundo réu, buscar a responsabilização de José Roberto Perin, exercendo diretamente a ação de regresso, bem como a responsabilização de Luiz Antonio Aparecido Garbuio, em razão de sua omissão, impondo-lhes o dever de pagar aos cofres públicos a quantia a que foi obrigado o Município de Analandia na ação trabalhista. Os fundamentos acima demonstram a existência do “fumus boni iuris” ou “fumaça do bom direito”, requisito exigido pela legislação processual civil para a concessão de medidas cautelares. O segundo requisito, do “periculum in mora” ou “perigo da demora”, significa que, para a concessão da medida liminarmente, é necessário que se façam presentes elementos demonstrando a necessidade de adotar as providências judiciais reclamadas imediatamente, sem que se possa aguardar todo o trâmite do processo judicial. É necessário ainda que haja a verificação pelo juiz de que o réu, “sendo citado, poderá torná-la [a medida judicial] ineficaz”. É o caso dos autos. Os autores pleiteiam a indisponibilidade de bens pertencentes ao segundo (atual prefeito) e terceiro (ex-prefeito) réus. A obrigação é de pagar quantia, e uma das poucas medidas eficazes – aqui, ressalte-se, o que se visa é resguardar o interesse público, relevantíssimo e que goza de prestígio constitucional – para garantir o cumprimento de tal obrigação para a hipótese de procedência, corresponde precisamente à indisponibilidade ora pleiteada. Aliás, convém salientar que a L. nº 8.429/92, aqui aplicável por analogia pois visa resguardar o mesmo interesse, expressamente prevê a indisponibilidade em seu art. 7º, por sinal sem exigir requisitos rígidos para a sua concessão, justamente pela importância de que se reveste a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa. Assim, DEFIRO a liminar para decretar a INDISPONIBILIDADE de bens pertencentes aos réus Luiz Antonio Aparecido Garbuio e José Roberto Perin, até o limite de R$ 75.000,00. Observo que como ao longo da ação certamente será discutido se o réu Luiz Antonio Aparecido Garbuio deve responder pessoalmente pela obrigação, no caso em tela não deverá ser considerada assegurada a eficácia final a partir da somatória do valor dos bens indisponíveis para ambos os réus, e sim deverá ser decretada a indisponibilidade de bens até R$ 75.000,00 para cada réu. A fim de efetivar tal providência, inicialmente: a) efetuei pesquisa de imóveis via sistema online da ARISP em Rio Claro e São Paulo, pelos CPFs dos réus, tendo resultado negativa; b) determinei o bloqueio de transferência de dois veículos em nome de Luiz Antonio Aparecido Garbuio e um veículo em nome de José Roberto Perin, pelo RENAJUD, conforme impressos que seguem. A oficial de justiça, no momento do cumprimento do mandado de citação e intimação, deverá ainda (i) verificar se os veículos estão na posse dos réus, lançando a respeito certidão, bem como avaliar os respectivos automóveis e nomear os réus depositários (ii) efetuar a indisponibilidade de outros tantos bens quantos sejam suficientes para garantir a quantia de R$ 75.000,00 relativamente a cada réu, que ficará depositário dos mesmos. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar(em) a resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.