Fraude do Lixo em Analândia !

Despacho Proferido
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move ação civil pública de improbidade administrativa contra JOSÉ ROBERTO PERIN, TRANSPORTADORA C. D. DESCALVADO, RONALDO JOSÉ TANGERINO e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE ANALÂNDIA. Alegações: A Prefeitura de Analândia foi advertida pela Cetesb, em 1998, a respeito da irregular disposição dos resíduos sólidos da cidade, que era efetuada em um inadequado lixão. O réu José Roberto Perin foi prefeito de Analândia entre 2000/2008, e em sua administração a disposição dos resíduos no lixão continuou, havendo em 2002 mais uma advertência e ainda uma multa, ambas da Cetesb. A Prefeitura de Analândia construiu um aterro sanitário e, em 2005, parou de lançar os resíduos do lixão, passando a dispensá-los nesse aterro sanitário. Todavia, mesmo tal providência foi irregular, pois o aterro sanitário não atendia as exigências técnicas da Cetesb que não havia ainda emitido a indispensável licença de operação. As irregularidades na disposição dos resíduos sólidos, portanto, vinham desde 1998, com o conhecimento de José Roberto Perin. Ocorre que em 11/08/2008, José Rberto Perin contratou a empresa Transportadora C.D. de Descalvado Ltda. ME para transporte dos resíduos sólidos de Analândia para outra cidade, pelo prazo de 45 dias. Tal contratação, diz o autor, foi irregular, pois houve a indevida dispensa de licitação, fundada na urgência (art. 24, IV, Lei nº 8.666/93), tratando-se porém de urgência artificial, fabricada por José Roberto Perin, afinal, como dito, a situação de disposição irregular dos resíduos sólidos vinha desde 1998, de maneira que seria plenamente possível a realização de certame licitatório. Se não bastasse, afirma o autor ainda que a Transportadora C.D. de Descalvado Ltda. ME serviu como laranja de Ronaldo José Tangerino, que é parente de José Roberto Perin e foi o real contratado. Isto porque Transportadora C.D. de Descalvado Ltda. ME não prestou o serviço, repassando-o para Ronaldo José Tangerino, sendo que tudo havia sido previamente combinado entre as partes. E, prossegue o autor, as ilicitudes não param por aí, já que a Prefeitura de Analândia cedeu dois servidores públicos municipais, quais sejam, Sergio Aparecido Munis e Joel Benedito Rodrigues, para Ronaldo José Tangerino, de modo que, ao final: Ronaldo José Tangerino entrou com o caminhão utilizado no transporte; Sergio Aparecido Munis foi o motorista do caminhão; Joel Benedito Rodrigues foi o (des)carregador dos resíduos. Os dois servidores não receberam nada de Ronaldo José Tangerino, a remuneração correspondeu ao salário que tinham na Prefeitura de Analândia. E há ainda mais, porque o contrato foi prorrogado sucessivas vezes, de maneira absolutamente informal, sem qualquer justificativa ou publicidade, tanto na administração de José Roberto Perin quanto na de seu sucessor, até 28/04/2009. Ao longo dessa situação irregular, aduz o autor que a Prefeitura de Analândia gastou: R$ 30.800,00 em pagamentos efetuados à empresa laranja, C.D. de Descalvado Ltda. ME; R$ 15.187,41 em pagamentos efetuados aos servidores públicos cedidos, Sergio Aparecido Munis e Joel Benedito Rodrigues. Um prejuízo causado ao erário municipal, portanto, de R$ 45.987,41. Os ilícitos acima, segundo ao autor, correspondem a atos de improbidade administrativa que geram prejuízo ao erário, enquadrando-se nos seguintes incisos do art. 10 da Lei nº 8.429/92: “facilitar ou concorrer ... para a incorporação ao patrimônio particular ... de ... verbas ou valores [públicos]” (inciso I); “frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente” (inciso VIII); “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer [entidade pública], bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades” (inciso XIII). Requerimentos e Pedidos: O autor, com base nos fundamentos acima, requer inicialmente a concessão de liminar de indisponibilidade de bens de José Roberto Perin, Transportadora C. D. Descalvado, e Ronaldo José Tangerino, até alcançar o montante de R$ 45.987,41, solicitando que, para a execução da medida, sejam requisitadas à SRF das últimas 5 declarações do IRPF de tais réus, seja comunicada a indisponibilidade quanto aos imóveis via CGJ, sejam bloqueados eventuais veículos via Renajud, sejam bloqueados ativos financeiros pelo Bacenjud. A título de pedido final, pugna pela declaração de nulidade do contrato e suas prorrogações, a condenação de José Roberto Perin, Transportadora C. D. Descalvado, e Ronaldo José Tangerino à devolução da quantia de R$ 45.987,41, a condenação deles como incursos no art. 10, I, VIII e XIII da Lei nº 8.429/92 com a imposição das sanções pertinentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os documentos que instruem a inicial (apenso) constituem indícios suficientes da prática dos atos de improbidade narrados acima, por parte de José Roberto Perin, Transportadora C.D. Descalvado, e Ronaldo José Tangerino. Às fls. 06/30 confirmamos que desde 1998 a Cetesb não parou de advertir a Prefeitura de Analândia a respeito da irregularidade na disposição de resíduos sólidos. Já no primeiro auto de infração, de 1998 (fls. 06), houve determinação para a imediata paralisação da disposição inadequada dos resíduos sólidos no lixão. A mesma determinação foi dada no auto de infração de 2006 (fls. 26/27), desta vez para que não houvesse a disposição dos resíduos no aterro sanitário sem licença. Sendo assim, já se vê de imediato a improcedência do motivo apresentado para a contratação direta, sem licitação, da Transportadora C.D. Descalvado, em 11/08/2008 (fls. 38/40), tendo em visa que o motivo trazido foi a urgência, mas que urgência havia se a situação irregular perdurava desde 1998? A urgência foi mesmo fabricada, artificialmente, não se justificando a contratação direta. Indo adiante, também há indícios fortes de que houve contratação simulada da Transportadora C.D. Descalvado de modo a ferir o princípio da impessoalidade contratando-se diretamente Ronaldo José Tangerino, parente do prefeito José Roberto Perin. A esse respeito, relevante o depoimento do proprietário da Transportadora C.D. Descalvado no inquérito civil (fls. 76/77), no qual confessa, em outras palavras, que sua empresa serviu de laranja para Ronaldo José Tangerino, afinal disse: que Ronaldo José Tangerino devia-lhe um dinheiro, então aceitou ser contratado e repassar o serviço para Ronaldo José Tangerino a fim de que este aumentasse a sua receita e conseguisse pagar a dívida; foi Ronaldo José Tangerino quem pediu ao depoente que “participasse da licitação” [rectius: fosse contratado diretamente, sem licitação]; nenhum funcionário de sua empresa participou dos serviços objeto da contratação; sua empresa jamais participou de licitações (presta serviços para particulares); foi a única vez que utilizou um terceiro para prestar serviços de transporte. A este depoimento somam-se: os depoimentos de duas testemunhas ouvidas na ação popular em andamento nesta vara, versando os mesmos fatos (fls. 66/67, 68/69), declarando que realmente foi Ronaldo José Tangerino o verdadeiro executor do contrato, o verdadeiro contratado. E, por fim, também há indícios de que a Prefeitura de Analândia indevidamente cedeu os servidores públicos Sergio Aparecido Munis e Joel Benedito Rodrigues para trabalharem com Ronaldo José Tangerino no transporte dos resíduos sólidos, já que neste sentido depuseram os próprios servidores em questão na ação popular (fls. 70/71, 72/73). Síntese: há indícios suficientes de que houve: dolosa violação da regra da licitação e do princípio da impessoalidade mediante indevida contratação direta de Ronaldo José Tangerino, parente do Prefeito Municipal, através de empresa laranja, para a execução de serviços de transporte de resíduos sólidos para fora de Analândia; doloso favorecimento de Ronaldo José Tangerino mediante a cessão de dois servidores públicos municipais para que ele executasse o contrato indevidamente celebrado. Tais atos efetivamente enquadram-se, num primeiro exame, nos atos de improbidade mencionados pelo Ministério Público, art. 10, incisos I, VIII e XIII. Sendo assim, havendo indícios de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, é de rigor a indisponibilidade de bens do agente público e dos particulares em conluio, quais sejam, José Roberto Perin, Transportadora C.D. Descalvado, e Ronaldo José Tangerino, na forma do art. 7º da Lei nº 8.429/92, in verbis: “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.” Saliente-se que o requisito do periculum in mora é dispensado pela lei, pois implícito, presumido (STJ, AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ªT, j. 02/04/2013; REsp 1310984/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ªT, j. 02/04/2013). Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade dos bens de JOSÉ ROBERTO PERIN, TRANSPORTADORA C. D. DESCALVADO, RONALDO JOSÉ TANGERINO até alcançado o montante do prejuízo causado ao erário, qual seja, R$ 45.987,41. A título de execução e cumprimento da indisponibilidade, nesta data: a) determinei o bloqueio de ativos financeiros dos réus; b) bloqueei os veículos que seguem, pelo RENAJUD; c) comuniquei a indisponibilidade de imóveis, pelo sistema ARISP. Ao menos por ora, não veja o necessidade de acolhimento do requerimento de quebra do sigilo fiscal dos réus, uma vez que talvez seja desnecessária a medida, para a garantia da eficácia da eventual sentença de procedência, se bem sucedidos os meios acima utilizados e a indisponibilidade a ser executada por Oficial de Justiça. Sob outro ponto de vista, causou estranheza, no caso em tela a inexistência de veículo em nome do réu José Roberto Perin, uma vez que realmente espanta – regra de experiência, art. 335, CPC – a suposição de que um ex-Prefeito Municipal (supomos condição financeira ao menos média) não tenha qualquer automóvel, sequer motocicleta, para locomover-se, ensejando a conclusão de que possivelmente é proprietário de veículo mas sem que esteja registrado em seu nome, levando-nos a ordenar à Oficial de Justiça o que constará abaixo. AO OFICIAL DE JUSTIÇA, para os réus JOSÉ ROBERTO PERIN e RONALDO JOSÉ TANGERINO, que residem em Analândia (1) CUMPRA A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE até o limite de R$ 45.987,41, em relação a cada réu, observando-se que a indisponibilidade pode recair sobre qualquer bem em princípio penhorável, e quanto a José Roberto Perin deverá recair, inclusive, sobre qualquer veículo que esteja na sua posse (por exemplo, sendo por ele utilizado, ou estacionado em sua residência), já que a posse firma presunção de propriedade, caso em que o veículo deverá ser devidamente individualizado para que posteriormente este juízo efetue o bloqueio pelo RENAJUD; quanto ao veículo em nome de Ronaldo José Tangerino, deve ser lavrado termo de indisponibilidade com a constatação das condições dos automóveis, caso a oficial de justiça não o encontre, deverá INTIMAR o réu em questão para que a em 15 (quinze) dias indique a localização exata do mesmo, e adverti-lo de que o descumprimento considera-se atentatório à dignidade da justiça, ensejando o bloqueio da circulação de tal automóvel como medida dirigida ao cumprimento da obrigação de fazer-informar (art. 461, CPC).NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para oferecer(em) manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos deste despacho-mandado, por intermédio de advogado. (2) desde já CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s), INTIMANDO-A(S) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a resposta, por intermédio de advogado, contado este prazo a partir da intimação de seu(s) advogado(s), pelo DJE, a respeito do eventual recebimento da inicial na fase dos §§ 8º e 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC; CIENTIFIQUE(M)-SE de que não haverá outra citação no processo, haverá, como dito, apenas uma intimação de seu(s) advogado(s), pelo DJE. (3) CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) – MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA -, CIENTIFICANDO-A(S) de que poderá(ão) abster-se de contestar o pedido, ou poderá(ão) atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal (art. 17, § 3º da Lei nº 8.429/92 c/c art. 6º, § 3º da Lei nº 4.717/65). Serve a presente como mandado; cumpra-se. AO CARTÓRIO, em relação à ré TRANSPORTADORA C. D. DESCALVADO DEPREQUE-SE: (A) o cumprimento da ordem de indisponibilidade até o limite de R$ 45.987,41, observando-se que a indisponibilidade pode recair sobre qualquer bem em princípio penhorável, e quanto aos veículos encontrados em nome da ré, deverá ser lavrado termo de indisponibilidade com a constatação das condições dos automóveis, sendo que, caso a oficial de justiça não os encontre, deverá INTIMAR a ré para que a em 15 dias indique a localização exata dos mesmos, e adverti-la de que o descumprimento considera-se atentatório à dignidade da justiça, ensejando o bloqueio da circulação dos veículos como medida dirigida ao cumprimento da obrigação de fazer-informar (art. 461, CPC); (B) a notificação nos termos acima; (C) a citação nos termos acima. Int.