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Processo 0007765-03.2010.8.26.0283 (283.01.2010.007765) - Ação Popular - Atos Administrativos - Vanderlei Vivaldini 

Júnior - - Aparecida Conceiçao Beltramin Marcondes de Moura e outros - Município de Analândia - - Luiz Antonio Aparecido 

Garbuio - - José Roberto Perin - VANDERLEI VIVALDINI JUNIOR, KATIA PEREIRA LOPES VIVALDINI, MARIZA MUNO DE 

MATTOS, JOSE LUIZ VIVALDINI, JOLDAZIO JANDYR MARCHIZELI, ZULEICA MARCHIZELI CANELO, APARECIDA 

CONCEIÇÃO BELTRAMIN MARCONDES DE MOURA, SONIA MARIA DOTTA, MARIA ANTONIA VIVALDINI DELLALIBERA e 

CELIA REGINA MUNHOZ PEREIRA propõem ação popular contra MUNICIPIO DE ANALANDIA, LUIZ ANTONIO APARECIDO 

GARBUIO, e JOSE ROBERTO PERIN. O pleito é de reconhecimento de omissão lesiva ao erário, por parte dois primeiros réus 

Município de Analândia e de seu prefeito municipal Luiz Antonio Aparecido Garbuio, uma vez que, depois de condenada a 

municipalidade por decisão transitada em julgado, em processo trabalhista (cf. fls. 26/77), a indenizar o funcionário Anton Graber 

Junior unicamente em razão de comportamentos ilícitos e abusivos do agente público que corresponde ao terceiro réu, qual 

seja, José Roberto Perin, os dois primeiros não adotaram qualquer providência no sentido de exercer o direito de regresso 

previsto no art. 37, § 6º da CF, contra os responsáveis pelo dano. Os pedidos são de invalidação do ato omissivo dos dois 

primeiros réus de não promoverem a ação de regresso contra os três últimos réus, com a condenação solidária dos dois últimos 

réus a ressarcirem o Município de Analândia dos valores a que este último foi condenado no processo trabalhista, e que a 

quantia seja depositada judicialmente para a satisfação do direito de Anton Graber Junior. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 

79). Os réus foram citados e contestaram. O Município de Analândia (fls. 78/97) aduziu, quanto ao mérito, que a ação regressiva

somente pode ser proposta após o pagamento do débito nos termos do art. 934 do CC, o que inocorreu no caso concreto, e, 

ademais, que não ocorreu prejuízo ao erário porque a ação regressiva ainda não prescreveu, aliás sequer iniciou a contagem do 

prazo prescricional. Luiz Antonio Aparecido Garbuio (fls. 103/117), quanto ao mérito, apresenta os mesmos argumentos, 

acrescentando que, como prefeito municipal, apenas não propôs a ação regressiva porque a sentença trabalhista ainda não foi 

liquidada, não houve ofício requisitório e não houve pagamento. Jose Roberto Perin (fls. 127/150), quanto ao mérito, apresenta 

os mesmos argumentos, acrescentando que jamais ofendeu Anton Graber Junior ou praticou contra ele assédio moral. Os 

autores apresentaram réplica (fls. 244/249). O juízo determinou a colheita de prova testemunhal, ouvindo-se no total 04 

testemunhas (fls. 348/349, 350/351, 352/353, 472/473). As partes manifestaram-se em memoriais (fls. 476/478, 481/495, 

515/519) e o Ministério Público parecer final (fls. 506/513). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os réus apresentaram preliminares, que 

passo a examinar. O art. 1º, § 3º da Lei nº 4.717/65 autoriza que a prova da cidadania, para efeito de propositura da ação 

popular, seja feita através do título eleitoral, requisito atendido no caso vertente pelos autores, de modo que afasto a preliminar 

de ilegitimidade ativa ad causam. A ação popular é adequada para tutelar o patrimônio público e a moralidade administrativa não

apenas quando haja ato comissivo do administrador, mas também ato omissivo, sendo esta a hipótese ventilada nos autos em 

relação ao réu Luiz Antonio Aparecido Garbuio (ato comissivo em relação a José Roberto Perin), não se havendo falar, pois, em 

inadequação da via eleita. O pedido “h” da inicial não será conhecido, prosperando, quanto a este, a preliminar; isto porque a 

ação popular não tem por objetivo tutelar interesse individual, descabendo admitir, portanto, repasse de qualquer quantia Anton

Graber Junior, a quem cabe buscar o montante almejado no âmbito trabalhista. Os atos descritos na inicial ostentam a lesividade

exigida para a propositura da ação popular, uma vez que o não exercício do direito de regresso causa dano ao erário público. 

Sendo assim, das preliminares apresentadas, acolho apenas aquela concernente ao pedido “h” deduzido na inicial, pedido que 

não será conhecido. As demais questões suscitadas correspondem ao próprio mérito da ação proposta, serão analisados no 

mérito, a seguir. Ingresso no mérito. O servidor municipal Anton Graber Junior venceu, em primeira (fls. 45/47) e segunda e 

última instância (fls. 50/69, 73), ação contra o Município de Analandia, que foi condenado a pagar-lhe R$ 20.000,00 a título de

indenização por danos morais em razão de perseguição que teria sofrido do réu José Roberto Perin. O Município de Analândia 

foi responsabilizado por força do disposto no início do art. 37, § 6º da CF, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público 

e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem 

a terceiros ...”. Tal responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público independe de culpa mas, se um agente público 

for pessoalmente culpado pelo dano e, em consequencia, pela responsabilização do ente público, estabelece a parte final do 

mesmo § 6º do art. 37 da CF que é “...assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A 

redação do enunciado não esclarece sobre se o direito de regresso é facultativo ou obrigatório para o Poder Público. Todavia, 

como o administrador público gere um interesse de terceiro (art. 1º, parágrafo único, CF) e indisponível, devendo ainda fazê-lo

com moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF), forçoso reconhecer que nosso sistema não outorga ao Administrador Público 

discricionariedade quanto à ação de regresso, que se constitui em ato administrativo vinculado. Isto porque a ação de regresso,

como assinalado, corresponde a instrumento realizador dos princípios da moralidade e da eficiência, concretizados quando a 

sociedade, que através do ente público respondeu por um ato ilícito de terceiro, volta-se contra este com o propósito de recuperar 

o valor a que foi responsabilizada. Seria imoral, ineficiente e contra o princípio da indisponibilidade do interesse público não 

buscar tal ressarcimento, deixando civilmente impune o verdadeiro causador do dano, pois a sociedade não deve de maneira 

definitiva responder - através do ente público - pelo ato ilícito de um agente estatal individualizado. Outro não é o magistério da 

doutrina. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA salienta: “o princípio do regresso contra o autor do dano, quando este se origine 

de culpa ou dolo, atenta para o direito da sociedade ao Estado moral, à ética no exercício das funções públicas. Assim, se de um 

lado não se pode deixar ao desabrigo os direitos maculados dos particulares por um comportamento imputável ao Estado, 

também é exato que a sociedade não deve arcar com os ônus decorrentes de condutas equivocadas dos agentes públicos.” (in 

Princípios constitucionais dos servidores públicos. Saraiva. São Paulo: 1999. pp. 118). JOSÉ CRETELLA JUNIOR é enfático ao 

tratar do direito de regresso do poder público não como faculdade, mas como indeclinável dever: “poder-dever que tem o Estado 

de exigir do funcionário público, causador de dano ao particular, a repetição da quantia que a Fazenda teve de adiantar à vítima 

de ação ou omissão (...)”, configurando-se como um direito indisponível e de índole obrigatória. Essa obrigatoriedade se coaduna 

com os princípios que regem a moderna Administração Pública, tal qual os princípios da indisponibilidade do interesse público, 

da moralidade e da isonomia, na busca constante de restabelecer a legalidade e de recompor o patrimônio público.” (in O 

Estado e a obrigação de indenizar. 2ª ed. Forense. Rio de Janeiro: 2002. pp. 321) HELENO TAVEIRA TÔRRES também fala em 

poder-dever: “transmuda-se em um poder-dever para o Estado, dado o seu regime de múnus público, de zelo da coisa pública, 

e de completa indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. O poder de exercício do direito de regresso está,

em verdade, subordinado ao dever de fazê-lo no interesse da comunidade, dado que não cabe ao administrador qualquer juízo 

de discricionariedade sobre a oportunidade ou conveniência do regresso contra o agente culpado, nem tampouco dispor do 

erário público a seu talante.” (in O princípio da responsabilidade objetiva do Estado e a teoria do risco administrativo. In: Revista 

de Informação Legislativa, n.126, abr/jun 1995. pp. 243) RUI ESTOCO, no seu enciclopédico tratado de responsabilidade civil, 

chegou a idênticas conclusões: “o direito de regresso do Estado traduz direito indisponível e intransferível, não podendo o 

administrador perquirir da conveniência e oportunidade para o exercício da ação. É sua obrigação buscar o ressarcimento 

daquilo que pagou em razão da ação dolosa ou culposa do funcionário.” (in Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade 

civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5ª ed. RT. São Paulo: 2001. pp. 834) CELSO RIBEIRO BASTOS adverte 

que seria mesmo objetivamente imoral admitir-se ao Administrador Público livre e incondicional escolha sobre a propositura ou 

não da ação de regresso: “não se imaginaria que, num sistema constitucional que adotasse o princípio da moralidade pública, 

pudesse ficar ao arbítrio do agente público competente a eleição sobre o exercício do regresso, que é um direito da sociedade.”

(in Curso de direito administrativo. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. pp. 201) Tais ensinamentos confirmam que, à luz dos 

princípios da indisponibilidade do interesse público, da moralidade e da eficiência, é obrigatório ao poder público promover a 

ação de regresso contra o agente causador do dano, não se tratando de opção discricionária. Também se deve ter em conta o 

princípio da isonomia ou igualdade (art. 5º, caput, CF) uma vez que, como a vítima preferiu demandar contra o poder público, a 

não propositura da ação de regresso dos agentes públicos causadores do dano os tornaria cidadãos privilegiados, pois civilmente

- na prática - impunes por seus atos, ensejando verdadeiro enriquecimento - não empobrecimento - sem causa. Aliás, “o [próprio]

fundamento do direito de regresso é o princípio de justiça ou equidade que veda o enriquecimento sem causa; sendo a 

responsabilidade indireta (ou por fato de outrem) uma inversão da ordem natural das coisas, pois, como visto, obriga a indenizar 

aquele que não causou o dano diretamente, nada mais justo do que assegurar àquele que indenizou o direito de regresso contra 

o efetivo causador do dano” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; FILHO, Sérgio Cavalieri. Comentários ao Código Civil. Vol. XIII. 

2ª Ed. Forense. Rio de Janeiro: 2007. pp. 254). A principiologia constitucional impõe e exige a obrigatoriedade da ação de 

regresso, o que a médio ou longo prazo é extremamente benéfico para a administração pública e a sociedade, como leciona 

JOSÉ CRETELLA JUNIOR:”no dia em que tal reparação se der, os direitos individuais serão melhor respeitados e o Tesouro 

deixará de sofrer prejuízos, as mais das vezes, perfeitamente evitáveis. Por essa forma, não se verá a avalanche de créditos 

votados pelo Poder Legislativo para pagamento, por força de sentença judiciária, assecuratórias de direitos violados e em boa 

hora reparados pela Justiça. Personalize-se a culpa, faça-se por ela responder quem dela foi o causador e um novo estado de 

coisas se implementará com grande proveito para a moral pública.” (CRETELLA JUNIOR, José. O Estado e a obrigação de 

indenizar. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 321) Aclarada a dúvida a respeito da obrigatoriedade da propositura da ação

de regresso pelo poder público, impende examinar se, como alegam os réus, tal ação somente pode ser proposta após o efetivo 

desembolso, pelo Poder Público, da quantia a que condenado. O argumento não nos convence, com a vênia merecida aos 

ilustres patronos dos réus e mesmo ao E. TJSP no acórdão copiado às fls. 496/504. A legislação processual civil dá-nos a 

solução para esses questionamentos. A prova concreta de que a ação regressiva de conhecimento não pressupõe o prévio 

pagamento, é-nos dada pelo instituto processual da denunciação da lide, previsto nos arts. 70 a 76 do CPC. Todos sabem que a 

denunciação da lide, ao menos no caso do inc. III do art. 70, veicula uma autêntica ação de regresso contra o causador do dano.

Só que a denunciação da lide é movida antes de o próprio titular da ação regressiva ter sido condenado, ficando evidente que o 

prévio pagamento não é, e nunca foi, pressuposto para a demanda regressiva de conhecimento. Segundo nosso juízo, uma 

distinção fundamental há de ser feita, qual seja, entre a ação de conhecimento, e a ação - ou fase - subsequente de execução. 

O prévio pagamento ou desembolso, pelo poder público, da quantia a que condenado, como nos ensina o instituto da denunciação 

da lide, é prescindível para a propositura da ação de conhecimento, que tem por objetivo tão-só fixar a responsabilidade do 

causador do dano, constituindo o título executivo judicial. O pagamento, este sim, resulta indispensável, para a ação ou fase de 

execução. Na verdade, assiste razão aos réus ao afirmarem que o pagamento constitui evento futuro e incerto pois, embora 

provável, não há certeza absoluta de que ele ocorrerá. Só que tal circunstância não significa que não seja admissível a ação de

regresso antes do pagamento. Leva à conclusão, apenas, de que não é admissível a execução judicial do título que condenou o 

causador do dano na obrigação regressiva, antes de o titular do direito de regresso efetuar o pagamento. Tem-se uma relação 

jurídica condicional (art. 121, CC): o reembolso somente pode ser exigido do causador do dano após titular do direito de regresso 

ter efetuado o pagamento à vítima. O tratamento processual desta situação é dado pelo art. 572 do CPC: “quando o juiz decidir 

relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou 

que ocorreu o termo”. Ou seja: o poder público pode perfeitamente mover a ação de regresso contra o causador do dano antes 

de efetuar o pagamento; apenas não poderá executar a sentença sem provar que pagou. Nesse sentido, a lição de CANDIDO 

RANGEL DINAMARCO, ao comentar o art. 76 do CPC: “É condenatória a sentença que julga procedente a denunciação da lide. 

Essa natureza, que de resto é coessencial ao próprio instituto, está presente na forma complexa com que o art. 76 alude a tal 

sentença, dizendo que ela declarará o direito do denunciado e valerá como título executivo. É precisamente essa a estrutura de 

uma sentença condenatória, que se compõe de dois momentos lógicos interligados - em um que se declara a existência do 

direito do demandante e outro, que institui título para a execução forçada. A sentença que em um momento lógico declara a 

existência do crédito e em outro abre caminho para a execução é por definição condenatória. A admissibilidade dessa execução 

dependerá invariavelmente de haver o denunciante suportado efetivamente o prejuízo decorrente da sucumbência perante a 

parte contrária. Nos casos em que ele se apresenta como potencial credor por regresso ou sub-rogação (art. 70, inc. III), 

enquanto não fizer o desembolso para satisfazer a parte contrária ele ainda não será credor munido de exigibilidade e por isso 

carecerá do direito de promover a execução forçada em face do denunciado (art. 618, inc. III). Não há reembolso sem 

desembolso, nem sub-rogação ou regresso sem prévia perda efetiva.” (in Instituições de Direito Processual Civil. II. Malheiro. 

São Paulo: 2001. pp. 408) Não faz mesmo sentido o agente causador do dano ressarcir o poder público antes de este sequer ter 

efetuado o pagamento; mas faz todo sentido o agente público ter a sua responsabilidade judicialmente fixada, antes daquele 

pagamento. A controvérsia parece solucionada pelas considerações acima, cabendo apenas observar que a tese aqui sustentada 

é inclusive mais conservadora do que a jurisprudência do STJ que, por exemplo, vem admitindo a execução contra o denunciado, 

movida pelo denunciante, antes deste efetuar o pagamento à vítima que propôs a ação originária (REsp 327.415/DF, Rel. 

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2001, DJ 01/04/2002, p. 184; AgRg no 

Ag 247.761/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 74). Verificamos, 

então, que a propositura da ação de regresso é obrigatória para o poder público, e tal propositura independe de prévio pagamento 

à vítima. Agora, forçoso examinar se a omissão, isto é, a não propositura da ação de regresso, é lesiva ao patrimônio público, 

como exige o art. 5º, LXXIII da CF, para a propositura da ação popular. A resposta, mais uma vez, é afirmativa, pois do patrimônio 

público é que virão os recursos necessários para o pagamento à vítima. O argumento de que o patrimônio público só é lesado 

após o pagamento e que antes dele não se admitiria a ação popular soa-nos exagerado, pois a ação popular pode perfeitamente 

veicular uma demanda preventiva (a tutela preventiva é garantida pelo art. 5º, XXXV, da CF) que tenha o propósito de recompor 

o patrimônio público o mais rápido possível, como fizeram os autores desta demanda judicial ao notarem, nas circunstâncias, 

que o Prefeito Municipal não moveria a ação regressiva contra os agentes públicos causadores do dano. O clássico magistério 

de HELY LOPES MEIRELLES nos ensina que, “como meio preventivo de lesão ao patrimônio público, a ação popular poderá ser 

ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato; [...] ato lesivo, portanto, é toda manifestação de vontade da 

Administração danosa aos bens e interesses da comunidade. Esse dano pode ser potencial ou efetivo. Assim sendo, não é 

necessário que se aguarde a conversão do ato em fato administrativo lesivo para se intentar a ação.” (in Mandado de Segurança, 

Ação Popular, Ação Civil Pública. 31ª Ed. Malheiros. São Paulo: 2008, pp. 133-134) Saliente-se que a ação popular, respeitadas 

as opiniões em contrário, comporta a condenação direta dos agentes públicos causadores do dano, como forma de suprir a 

omissão do poder público de não promover a ação de regresso com o mesmo propósito. Tal técnica processual coaduna-se com 

a garantia de efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) que por certo direciona a exegese sobre a ação popular, 

instrumento de dignidade constitucional (art. 5º, LXXIII, CF) cuja importância não deve ser esvaziada ou reduzida. Já dizia HELY 

LOPES MEIRELLES: “outro aspecto que merece ser assinalado é que a ação popular pode ter finalidade corretiva da atividade 

administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Público nos casos em que devia agir por expressa imposição legal. Arma-se, 

assim, o cidadão para corrigir a atividade comissiva da Administração como para obrigá-la a atuar, quando sua omissão também 

redunde em lesão ao patrimônio público.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública. 31ª Ed. Malheiros. São 

Paulo: 2008, pp. 133-134) O pedido de condenação direta dos agentes públicos causadores do dano na obrigação de 

ressarcimento ao erário, atende, assim, à finalidade supletiva da inatividade do poder público pois, no caso concreto, como a 

competência administrativa aqui é vinculada, e não discricionária, cabe ao Poder Judiciário, em seu âmbito de atuação 

estritamente jurídico, de imediato agir no lugar da Administração Pública, já que a esta não caberia, de qualquer forma, qualquer 

âmbito político de decisão. Ultimadas estas questões, resta examinar, no caso em tela: (1) se há omissão lesiva do Município de

Analândia em não propor ação de regresso contra José Roberto Perin; (2) se José Roberto Perin causou, enquanto agente 

público, dano a Anton Graber Junior, a título de assédio moral. Quanto à primeira questão, não pode e não deve ser ignorado 

(fatos notórios, art. 334, I, CPC) que, no caso em tela, o réu Luiz Antonio Aparecido Garbuio, cujo mandato como prefeito 

municipal encerrou-se em dezembro/2012, é primo de José Roberto Perin, ex-prefeito municipal que alavancou a candidatura do 

primeiro, apoiando-o e indicando-o como sucessor, tendo sido, inclusive, seu chefe de gabinete, com muitos poderes na 

administração municipal da pequena urbe, com menos de 5.000 habitantes. Sob tal contexto, por regra de experiência (art. 335, 

CPC), indubitável que a decisão de promover a ação de regresso contra seu parceiro não foi e não seria pelo ex-prefeito Luiz 

Antonio Aparecido Garbuio, seja pelo vínculo que os une, seja pelo ônus político de tal decisão. Emerge, assim, a 

indispensabilidade do Poder Judiciário para assegurar a tutela desse direito social de promover a responsabilização do agente 

que, extrapolando os limites de suas atribuições, lesou o funcionário Anton Graber Junior e, em consequencia, trouxe ao Poder 

Público Municipal essa responsabilidade de indenizá-lo. Indo adiante, quanto à segunda questão, vejamos se o assédio moral 

de José Roberto Perin está comprovado, caso em que, tendo o Município de Analândia sido condenado a indenizá-la, deverá tal 

agente público ser condenado ao ressarcimento em favor dos cofres públicos. Neste tópico, assiste inteira razão aos réus de 

que as conclusões da sentença e acórdão trabalhistas, e os depoimentos colhidos no bojo da reclamação trabalhista, não 

podem ser aproveitados nos presentes autos. Assim é porque nenhum dos réus pessoas físicas integrou aquela relação 

processual e, consoante entendimento pacífico, a prova emprestada só é eficaz se colhida “com a participação da parte contra 

quem deve operar” (JTA 111/360), quer dizer, entre as mesmas partes (RT 614/69, bem fundamentado, 719/166, JTA 106/207, 

RJTAMG 29/224). Ocorre que o assédio moral ficou comprovado nestes autos, independentemente das conclusões da Justiça 

Trabalhista. Vejamos o que disseram as testemunhas. Cristina Vivaldini diz que trabalhava no hospital municipal e uma colega 

de serviço sua, Regiane Godoy, foi transferida para a biblioteca, tendo-lhe afirmado com o foi com a missão ser “olheira”, de 

“controlar a entrada e saída” de Anton Graber Junior do posto de trabalho, e de conferir “o que ele dizia ou não” (fls. 348/349). 

Se não bastasse, Rodrigo Tendolini Balerini constatou pessoalmente que, de fato, embora Anton Graber Junior trabalhasse na 

biblioteca, os funcionários da prefeitura municipal “retiraram de seu local de trabalho computador, telefone, armário, instrumentos 

de trabalho, deixando-o incomunicável e ocioso” (fls. 350/351), enquanto que, à época, a vítima disse à testemunha que tal fato

deu-se por perseguição política de José Roberto Perin. E, por fim, o próprio Anton Graber Junior relatou, com detalhes e de 

modo fidedigno, coerente com as demais provas, a perseguição política ocorrida, o assédio moral que ensejou a condenação na 

Justiça Trabalhista (fls. 472/473). À luz de tal contexto probatório, alcança este juízo a mesma convicção a que chegara a 

Justiça Trabalhista. Insta salientar, como mencionado na sentença trabalhista, que “... o assédio moral no trabalho constitui 

verdadeira estratégia de fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado em seu ambiente de trabalho, através de ação 

sistemática e lenta, realizada no dia-a-dia, através de perseguições e pressões” (fls. 45vº), comportamentos comprovados no 

caso sub judice. Ao final, porém, observe-se que o réu Luiz Antonio Aparecido Garbuio não deve ser condenado pois que não 

teve participação direta no assédio moral, segundo a prova dos autos. A sua omissão em não propor a ação de regresso ensejou 

a presente ação popular cuja tutela jurisdicional tem o propósito de supri-la, mas não gera a responsabilização de Luiz Antonio

Aparecido Garbuio pelo assédio moral propriamente dito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e 

CONDENO o réu JOSE ROBERTO PERIN a ressarcir o Município de Analândia da quantia que por este vier a ser desembolsada 

por força da condenação sofrida no processo nº 1.183/2008-2 da Vara do Trabalho de Pirassununga, condenando-os ainda em custas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. - ADV: LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 

68444/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA ALEXANDRINA B DE OLIVEIRA (OAB 82271/SP), FÁBIO 

RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 264473/SP)