MINISTÉRIO PUBLICO X JOÃO SEBASTIÃO BERTOLETI E OUTROS

Disponibilização: Sexta-feira, 29283.01.2005.002509-5/000000-000 - nº ordem 392/2005 - Ação Civil Pública - O MINISTÉRIO PUBLICO X JOÃO SEBASTIÃoBERTOLETI E OUTROS - 1. Inseri os dados pertinentes no cadastro nacional de condenações por improbidade administrativa, 
conforme impresso que segue. 2. Ficam os sentenciados JOÃO SEBASTIÃO BERTOLETI, ENEAS SALATI FILHO e INSTITUTO 
DE ECOLOGIA APLICADA LTDA intimados, por seu(s) advogado(s), a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, em caráter 
solidário, de R$ 77.298,12, a título de ressarcimento ao erário público, sob pena de prosseguimento da execução e incidência 
de multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. 3. Fica o sentenciado JOAO SEBASTIAO BERTOLETI intimado, por seu(s) 
advogado(s), a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de R$ 33.681,54, a título de multa civil, sob pena de prosseguimento 
da execução e incidência de multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. 4. Ficam os sentenciados JOÃO SEBASTIÃO 
BERTOLETI, ENEAS SALATI FILHO e INSTITUTO DE ECOLOGIA APLICADA LTDA intimados, por seu(s) advogado(s), ainda, 
a proceder ao recolhimento das custas devidas, nos moldes requeridos pelo Ministério Público. 5. Int. - ADV JOSE ANTONIO 
FRANZIN OAB/SP 96014 - ADV AYRTON PINASSI OAB/SP 18772 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1005 249