Arma de fogo com numero raspado, encontrada dentro de predio publico em Analândia não dá condenação !

Criminal
1ª Vara
JUIZ: Dr. Daniel Felipe Scherer Borborema
Processo nº.: 283.01.2009.003869-9/000000-000 - Controle nº.: 002439/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCISCO 
PEREIRA DE ALENCAR - Fls.: 133 a 139 - FRANCISCO PEREIRA DE ALENCAR está sendo processado como incurso nos 
artigos 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826-03, porque, segundo narrado na denúncia, em 06.05.2009, por volta das 
15h00min, na Rua 05, Centro, na cidade de Analândia, neste foro distrital de Itirapina, possuía um revólver Taurus, calibre 38,
com a numeração suprimida, e 17 munições intactas do mesmo calibre, sem autorização. A denúncia foi recebida em 28.03.11 
(fls. 80) e o réu, citado (fls. 89/90), apresentou a resposta do art. 396-A do CPP (fls. 96/101), dando-se prosseguimento ao feito 
(fls. 110) com audiência que realizou-se nesta data, com a oitiva de duas testemunhas e o interrogatório do acusado. As partes 
manifestaram-se em debates, pugnando o Ministério Público pela condenação e a Defesa pela absolvição diante da atipicidade 
da conduta (abolitio criminis temporária), pela desclassificaçao para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 ou, ainda, pela
aplicação da pena mínima com substituição por penas alternativas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade delitiva e a 
autoria restam consubstanciados no auto de exibição e apreensão da arma de fogo e munição (fls. 05), no laudo pericial (fls. 
14/15) que comprova a potencialidade para efetuar disparos, e, por fim, pelo próprio interrogatório do réu comprovando que 
ele efetivamente possuía a arma e munições descritas na inicial, guardadas em sua casa, ainda que o estivesse fazendo a 
pedido de terceiro. Veja-se que a tese de coação moral irresistível sugerida pelo agente policial Adilson de Oliveira não pode ser 
aceita, já que o próprio réu nega o fato e, ademais, advém de denúncia anônima, que não é passível de confirmação. Todavia, 
é caso de absolvição. 
pessoa de boa-fé, nascido em 09.03.1953 e sem qualquer antecedente criminal, cuja boa conduta foi declarada pelas próprias 
testemunhas, evidenciam ser possível a tese de Defesa (inclusive pessoal, cf. fls. 08/09) no sentido de que ele não sabia 
possuir a arma numeração suprimida, pois não teria intimidade com armas de fogo. Sendo assim, por ausência de dolo quanto 
ao aspecto cognoscitivo de elementar típica do art. 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.826/2003, impor-se-ia a desclassificação 
do delito para o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, in verbis: possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou
munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência 
desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. De 
qualquer maneira o fato, na hipótese em tela, não é típico por incidência da abolitio criminis temporária, segundo remansosa 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 30 da Lei nº 10.826/2003 concedeu o prazo de 180 para os possuidores 
de armas de fogo não registradas solicitar o registro das referidas armas, apresentando nota fiscal de compra ou comprovando 
a origem lícita da posse, sob pena de, descumprido o prazo, incorrerem em “responsabilidade penal”. Se o possuidor não 
pretendesse regularizar a arma, seja por desinteresse - vontade de não mais tê-la consigo, em consonância com o espírito do 
Estatuto do Desarmamento, que é diminuir a posse de armas pela população -, seja por não preencher os requisitos legais para 
a regularização, concedeu a mesma Lei, no artigo 32, igual prazo para entrega à Polícia Federal, mediante recibo. O prazo de 
180 dias - para qualquer das hipóteses - foi sucessivamente prorrogado até 31 de dezembro de 2009. Ora, a partir do exame dos 
dispositivos legais em questão, vê-se que, enquanto não expirado o prazo previsto, possuir arma de fogo - de uso permitido - 
em casa não é crime, uma vez que tal arma pode ser regularizada ou devolvida à Polícia Federal, normalmente. Nesse sentido, 
o Superior Tribunal de Justiça: HC 40.036/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 
24/11/2008; HC 98.513/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado 
em 26/05/2008, DJe 09/06/2008; HC 46.782/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2007, 
DJ 10/09/2007 p. 312. Houve verdadeira abolitio criminis temporária, e, por esse motivo, impõe-se a absolvição do acusado 
com fundamento no artigo 386, inciso III. É bom frisar que o STJ vem adotando a tese mesmo para casos em que a arma 
(objetivamente) possui a numeração suprimida. Veja-se: (...) 1. Em se tratando do delito de posse de arma de fogo, esta Corte 
tem entendido que a circunstância da arma apreendida estar com a numeração raspada ou suprimida não afasta a incidência da 
abolitio criminis temporária promovida pela vacatio legis estabelecida nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. (...) (AgRg no REsp 
1191405/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) Sendo assim, no caso 
em tela, impõe-se a absolvição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e ABSOLVO o réu FRANCISCO PEREIRA DE 
ALENCAR, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal. Quanto à arma, encaminhe-se para a destruição. P.R.I. - 
Advogados: SIDINEI DOS SANTOS - OAB/SP nº.:282759