Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notifica o Prefeito Municipal de Pirassununga e o Provedor da Santa Casa de Pirassununga para que, no prazo de 30 dias, apresentem:
Justificativas sobre uso de verbas públicas recebidas, ou promovam a restituição da quantida de R$ 2.140.000,00, com os devidos acréscimos legais a dato do efetivo pagamento.
PROCESSO: TC-000801/010/10
ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
RESPONSÁVEL: ADEMIR ALVES LINDO - PREFEITO
ENTIDADE CONVENIADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA
RESPONSÁVEL: HUGO ANTONIO BRUNER
OBJETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS
ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO Nº 003/2009, DE 04/03/09
VALOR: R$ 2.140.000,00
NOTIFICO o Sr. HUGO ANTONIO BRUNER, responsável pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as justificativas que entender cabíveis relativas às dúvidas suscitadas pela Unidade Regional de Araras, fls. 92/96, ou promova a restituição da importância recebida, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.
ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA o mesmo prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal.
Ficam autorizadas aos interessados vista e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à SDG.
G.C., em 26 de julho de 2010
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Conselheiro
OBS: O Promotor de Justiça de Pirassununga, já instaurou Inquérito Civil para apurar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais recebidas pela Santa Casa de Pirassununga. Há indícios de malversação do dinheiro público.
Analândia que se prepare, em breve quem terá que prestar contas do dinheiro público é o nosso prefeito Luizinho. A justiça pode ser lenta, mas mais cedo ou mais tarde ela cobrará por seus atos.
É PIRRASSUNUMGA TEM PROMOTOR , NOS NÃO TEMOS , E ASSIM CAMINHA A HUMANIDADE A PASSOS DE FORMIGA E SEM VONTADE......
ResponderExcluirÉ PENA O FORUM DE PIRASSUNUNGA NÃO SER O QUE CUÍDA DE ANALANDIA TUDO CERTO TUDO ERRADO...É PIRASSUNUNGA É BEM MENOR QUE ITIRAPINA...COITÁDO DO POVO.....COITÁDO..
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