Caso assassinato Nalin D.O

Processo nº.: 283.01.2010.007040-0/000000-000 - Controle nº.: 004168/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ

PICANTO e outro - Fls.: - 1336: Mantenho a decisão de fls. 1179/1181, por seus próprios fundamentos. Em que pese os motivos

expostos nas razões de fls.1.230/1.242, bem como do teor do depoimento de fls.1.221, observo que ainda subsistem as razões

expostas na decisão atacada. Cumpre salientar as contrariedades no depoimento de Celene Cristina Ramos (fls.771/772), e a

degravação da conversa entre os irmãos Rodrigo e André Picanto, nos exatos motivos já indicados na decisão que concedeu

a liberdade provisória. No que diz respeito ao último depoimento de Sebastião Donizete Ferreira em Juízo, em que este teria

declarado que recebeu dinheiro para prestar as declarações contidas no vídeo, retratando a retratação anterior, cumpre

salientar que esse novo elemento de prova não modifica as razões que determinaram a soltura do acusado. Trata-se, por outro

lado, de mais um dado a apontar a ausência de provas minimamente seguras para permitir a sua segregação cautelar e que,

caso verdadeira a última versão de Sebastião, apenas está a demonstrar que se trata de testemunha altamente influenciável

e não compromissada com a verdade.Formem-se os autos de instrumento com as cópias indicadas e remetendo-os ao E.

Tribunal de Justiça. Aguarde-se a devolução da precatória mencionada a fls. 1177. Após, tornem conclusos para designação

de interrogatório. Int. - Advogados: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - OAB/SP nº.:121157; EDSON LUZ KNIPPEL - OAB/SP

nº.:166059; GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - OAB/SP nº.:243232; HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO - OAB/SP

nº.:276895; MARCELA MARQUES VITZEL - OAB/SP nº.:279608;