sábado, 6 de novembro de 2010

Diário Oficial 05 de novembro de 2010 - Improbidade Administrativa

58 – São Paulo, 120 (209) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO

AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: JOSÉ ROBERTO PERIN - RÉU

Nº MP: 41.0156.0000497/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO:19056/10

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8429.htm   "Lei de Improbidade Administrativa" - LIA

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

7 comentários:

  1. Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
    fonte: wikipédia

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  2. O diabo ajuda a fazer, mas não ajuda a esconder.
    Agora toda a sujeira vai sair debaixo do tapete.
    Já passou da hora dos ratos abandonarem o navio.
    Já está afundando. glub,glub,glub,glub........
    HELP HELP HELP HEEEEEEEEEEEELP.

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  3. Isto quer dizer que nesta segunda feira nosso querido ex Prefeito não podera mais trabalhar nesta Prefeitura por favor me respondam esta pergunta?

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  4. A justiça tarda mas não falha. Mas desta vez caiu a venda de Vênus e a balança pendeu para o lado da verdade. É, aqui se faz ! aqui se paga ! Sómente o povo unido é capaz de fazer mudanças. E outras virão.
    "Embora todos os homens sejam feitos do mesmo metal, não são todos fundidos no mesmo molde" (Thomas Fuller)

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  5. EU SOU POLITICO ME FILMEM KKKKKKKKKK

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  6. bERE DIZ.....
    Você também mandou colocar essa matéria naquele jornaleco ridículo "JORNAL REGIONAL" ou você esqueceu?
    Pede para seu assessor de imprensa "PAULÃO" tirar umas fotos suas, com sua super máquina e publica-las no jornal.....
    Não esqueça de publicar aquele processo do HOSPITAL que voce dançou também......

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  7. analândia está tomando jeito, graças as autoridadeas que estão agindo rapído e as pessoas de carater que estão denunciando, parabéns!!!!!

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