É atribuição típica do Poder Legislativo - Palavras do Juíz Daniel Felipe Scherer Borborema

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 741 186


" É atribuição típica do Poder Legislativo  a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, consoante prevê o art. 49, inc. X da Constituição Federal em relação ao Congresso Nacional frente ao Executivo Federal e, mais especificamente, consoante estabelece o art. 31 da Carta Magna no âmbito municipal, in verbis: “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Ademais, o art. 29, XIX da Lei

Orgânica do Município de Analândia preceitua que “compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,

dentre outras ... fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo”. Tendo em vista a teoria dos poderes implícitos, segundo a qual aquele que detém um determinado poder-dever necessita dos meios intrumentais à sua execução, é evidente que a Câmara Municipal, como fiscal do Poder Executivo, como órgão que controla a legalidade dos atos da Administração Pública, possui o poder de requisitar todos os documentos relacionados aos comportamentos, comissivos e omissivos, da Administração Pública, sem os quais fica inviabilizada, na prática, a ação fiscalizadora e de controle. A requisição de documentos é adequada à diretriz constitucional, tratando-se de prerrogativa legítima da Câmara Municipal. Sendo assim, não há amparo em o Poder Executivo  negar-se ao cumprimento escorreito dos requerimentos formulados pelo Poder Legislativo local. Vale observar que ao requererse, por exemplo, documentos a respeito de licitações, serviços e obras diversas da Prefeitura Municipal, evidentemente que, entre tais documentos, inserem-se também “notas fiscais, empenhos, cheques e/ou pagamentos, contratos e termos aditivos”, ou ainda “projeto da obra” (expressões utilizadas na inicial, fls. 16/17), uma vez que a referida documentação é indispensável
para o exercício da função constitucionalmente atribuída à Câmara Municipal.


Estas foram as palavras do Juiz Daniel Felipe Scherer Borborema.


Então vemos que é função da câmara fiscalizar, sendo indispensável a apresentação de “notas fiscais, empenhos, cheques e/ou pagamentos, contratos e termos aditivos”, ou ainda “projeto da obra” ´para o exercício da função constitucionalmente atribuída à Câmara Municipal.