quarta-feira, 8 de setembro de 2010

É atribuição típica do Poder Legislativo - Palavras do Juíz Daniel Felipe Scherer Borborema

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 741 186


" É atribuição típica do Poder Legislativo  a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, consoante prevê o art. 49, inc. X da Constituição Federal em relação ao Congresso Nacional frente ao Executivo Federal e, mais especificamente, consoante estabelece o art. 31 da Carta Magna no âmbito municipal, in verbis: “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Ademais, o art. 29, XIX da Lei

Orgânica do Município de Analândia preceitua que “compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,

dentre outras ... fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo”. Tendo em vista a teoria dos poderes implícitos, segundo a qual aquele que detém um determinado poder-dever necessita dos meios intrumentais à sua execução, é evidente que a Câmara Municipal, como fiscal do Poder Executivo, como órgão que controla a legalidade dos atos da Administração Pública, possui o poder de requisitar todos os documentos relacionados aos comportamentos, comissivos e omissivos, da Administração Pública, sem os quais fica inviabilizada, na prática, a ação fiscalizadora e de controle. A requisição de documentos é adequada à diretriz constitucional, tratando-se de prerrogativa legítima da Câmara Municipal. Sendo assim, não há amparo em o Poder Executivo  negar-se ao cumprimento escorreito dos requerimentos formulados pelo Poder Legislativo local. Vale observar que ao requererse, por exemplo, documentos a respeito de licitações, serviços e obras diversas da Prefeitura Municipal, evidentemente que, entre tais documentos, inserem-se tambémnotas fiscais, empenhos, cheques e/ou pagamentos, contratos e termos aditivos”, ou ainda “projeto da obra” (expressões utilizadas na inicial, fls. 16/17), uma vez que a referida documentação é indispensável
para o exercício da função constitucionalmente atribuída à Câmara Municipal.


Estas foram as palavras do Juiz Daniel Felipe Scherer Borborema.


Então vemos que é função da câmara fiscalizar, sendo indispensável a apresentação de “notas fiscais, empenhos, cheques e/ou pagamentos, contratos e termos aditivos”, ou ainda “projeto da obra” ´para o exercício da função constitucionalmente atribuída à Câmara Municipal.

10 comentários:

  1. por favor SR. JUIZ DANIL FELIPE VENHA EM UMA SÓ SESSÃO DA CAMARA A PRÓXIMA ,ASSIM O SR. TERÁ O PRAZER DE CONHECER A QUADRILHA DE ANALÃNDIA FORMADA POR O ACESOR CHEFE MAIOR A MÃOZINHA CAÍDA , O CUNHADÃO CHEFE DA GANGUE NA CAMARA, FORMADA POR BUENO O CONSTRUTOR FAMILIAR, PIÇOCA O DONO DO REFÚGIO DOS CORRUPITOS,O CRENTÃO TONINHO FUTURO PASTOR DA CORRUPIÇÃO DEUS SALVE ELE É BURRO DEMAIS,CAQUI O GARÇON ANTES E DEPOIS DAS SESSÕES GOSTA DE GORGETAS DITO PELO ACESOR, AÍ SR. JUIZ VAI FICAR COM DÓ DA HONESTA POPULAÇÃO ANALANDENSE....AJUDE DEUS O FIM ESTÁ PRÓXIMO...

    ResponderExcluir
  2. Então se a justiça entende que a ação da camara de vereadores é fiscalizadora....devia dar mais atenção a todos os processos que estão tramitando, pois é muito fácil identificar corrupção na camara municipal de analandia.....ESTAMOS DE OLHO....

    ResponderExcluir
  3. É bom que o sr. VEREADOR CAQUI se souber LER aprenda , depois COMENTA o blog persegue NÃO AGUENTO MAIS VER MINHA FOTO EXPOSTA, mas ele já falou que o PASSOU ,PASSOU ,agora vou TRABALHAR , FISCALIZAR TUDO. até receber umas gorgetas ele fala em renunciar é só receber um CARGO a altura e tudo bem,ROÇAR JAMAIS estou velho .. ALTO ESCALÃO TUDO BEM NÉ SR. CAQUI.

    ResponderExcluir
  4. em DOURADO MATO GROSSO,para quem não sabe foi presos sómente o PREFEITO,A PRIMEIRA DAMA, VICE PREFEITO, ACESSOR, CINCO VEREADORES ,SECRETÁRIOS ,FUNCIONÁRIOS MUNÍCIPAIS,VÁRIOS OUTRAS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ESCÂNDALO DE LICITAÇÃO....LICITAÇÃO, FOI NOMEADO UM JUIZ PARA O LUGAR DO PREFEITO 130 FUNCIONÁRIOS FANTASMAS( CENTO E TRINTA ) FORAM DISPENSSADOS HOJE....HOJE...O SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA O VEREADOR FOI A CAMARA REALIZAR UMA SESSÃO SÓ QUE ELE É SUSPEITO...SUSPEITO..NÃO REALIZOU A SESSÃO HOUVE TUMULTO E SÓ TOMOU UM SAPATADA....A DIFERENÇA DE DOURADO E ANALÂNDIA É MUITO PEQUENA AQUI QUATRO SÃO HONESTO...HONESTO...SR. BEZERRA, SR.NALIM, SR. RODRIGO, SR. LEANDRO...POUCO TEMPO FALTA PARA ACONTECER COM OS CINCO...(5)..SR.CUNHADÃO, SR. CAQUI, SR. PIÇOCA, SR. BUENO, SR.TONINHO..O EXEMPLO ESTÁ DADO DEPOIS É TARDE, PRISÕES ACONTECERÃO EM ANALÂNDIA JUELHOU VÃO TER DE REZAR..VAMOS ESPERAR Á POLÍCIA FEDERAL FIQEM CALMO ESTÁ BEM PRÓXIMO VOU RIR E MUITO KKKKKKKKKK

    ResponderExcluir
  5. Esses vereadores de AnalÂndia não tem vergonha na cara, são um bando de vendidos esses cinco que não passam de paus mandados deveriam ir presos juntos quando a madame cair cem todos juntos com certeza

    ResponderExcluir
  6. Estou cansado... quando Analândia vai ser ouvida? quando alguém vai entender que nós não temos culpa, não nós eleitores de verdade desta cidade, quando alguém que tenha poder de realmente fazer alguma coisa vai nos dar uma resposta, será que a justiça brasilera não existe, eu pesso desesperadamente uma esperança pra alguém, KD a justiça, o prtomotor que disse que iria acompanhar Analândia de perto... estou quase desistindo de Anlândia!!!!

    ResponderExcluir
  7. Não sou eleitor fantasma9 de setembro de 2010 21:53

    Meu caro amigo, nós que moramos em Analandia não podemos desistir. Todos sabem que quem coloca esta corja no poder juntamente com estes cinco vereadores safados, não somos nós e sim aqueles que se vendem, aqueles que saem de seus estados e ficam acampados em sítios da região por troca de alguns refrigerantes e pão com mortandela, e de lambuja levam alguns trocados. Estes sim são os verdadeiros culpados, depois disto vão embora e deixam esta merda fedida na nossa mão.
    Mas pesso à todos tenham fé em Deus, a justiça não tardará.

    ResponderExcluir
  8. para exclarecer temos que ter muita esperança : o novo SR. PROMOTOR assumio QUARTA FEIRA em ITIRAPINA só que sr. PROMOTOR É FIXO e ficou de resolver as pendências de nossa região o mais rápido possível NOVIDADES em BREVE AGUARDEM, ESSE SIM DECIDE O DESTINO EM BREVE....

    ResponderExcluir
  9. despesas pagas de dois em dois anos..10 de setembro de 2010 09:00

    o acessor politico de ANALANDIA não se encontra está a caça dos fantasmas promessas são feitas em toda a nossa região ,PAULINIA TAMBÉM o vereador que realiza um enorme tratemento médico lá sr, TONINHO sabe o que digo , o sr.PASTOR CUNHADO visitará ele nessa eleição, só conhece ANALANDIA de dois em dois anos ,cuja eleição comparece aqui com as despessas pagas, vamos agir fotografem alguem os reconhecem..

    ResponderExcluir
  10. O QUE O PAÇOCA BUENO NANDINHO JACA E CALVA QUEREM É APENAS TRANQUILIDADE E SERENIDADE AFINAL ELES SÃO GENTE DA GENTE E NÃO PODEM ESFORÇAR OS MIOLOS PODE DAR TIUTE ISSO ACONTECE COM OS MELHORES ROBOS AGORA IMAGINE SE NÃO PODE ACONTECER COM ESSES QUE SÃO PIRATAS.

    ResponderExcluir

Aqueles que desejarem citar nomes deverão se identificar, pois todos tem direito de defesa e de resposta.
Mas ressaltamos que comentários caluniosos, não serão publicados.
Aproveite este espaço que é seu, usando da melhor maneira!
O Blog Unidos Por Analândia é instrumento sério que busca a verdade e o bem da população Analandense abrindo esse espaço para manifestações e informações!!!