RESULTADO DO CONCURSO DA PREFEITURA DE ANALÂNDIA, MAS E AGORA O QUE OS VEREADORES QUE PASSARAM IRÃO FAZER???

Confiram no site abaixo os classificados param ocuparem cargos públicos na Prefeitura Municipal de Analândia.

www.jornalcidade.uol.com.br/pdf/643

Observem que alguns vereadores prestaram o concurso e passaram, mas e aí como fica essa situação???

Segundo o Regimento Interno da Câmara, artigo 48 diz que: "Constituem proibições e incompatibilidade dos Vereadores as delineadas pelo artigo 31 da L.O.M (Lei Orgânica do Município),   diz que:

Artigo 31 - É vedado ao Vereador:

I - Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, salvo quando o contrato concorrer a cláusulas uniformes;

b) ACEITAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, salvo mediante concurso público público e observado o disposto no artigo 73, incisos I, IV e V, desta Lei Orgânica.

II - Desde a posse:

a) OCUPAR CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, SE QUE SEJA EXONERADO, SALVO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE, DESDE QUE SE LICENCIE DO CARGO;

Ou seja, para que um vereador ocupe um cargo na Administração Pública Municipal ele deverá deixar o cargo de Vereador, não pode em hipótese alguma exercer dois cargos públicos simultaneamente.

Sendo também inconstitucional como mostra o artigo 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

E agora Sr. Demilso Kleiner (Piçoca), Luiz Carlos dos Santos (Caqui) e Angelo Antonio Bueno (Bueno) vocês vão assumir qual cargo afinal??? Ou vão ficar na ilegalidade exercendo dois cargos públicos???

O povo quer saber!!!

Estamos de olho!!!!!