BETO PERIN X GOOGLE

Fórum de Itirapina - Processo nº: 283.01.2010.006521-3

parte(s) do processo     local físico     andamentos    súmulas e sentenças

Processo:         CÍVEL

Comarca/Fórum:Fórum de Itirapina

Processo: Nº 283.01.2010.006521-3

Cartório/Vara:  Juizado Especial Cível

Competência:   Juizado Especial Cível

Nº de Ordem/Controle:           590/2010

Grupo  Juizado Especial Cível

Ação:   Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer

Tipo de Distribuição:    Livre

Redistribuído em:         18/10/2010 às 15h 12m 17s

Moeda: Real

Valor da Causa: 1.000,00

Qtde. Autor(s) :1

Qtde. Réu(s):   1

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Advogado: 91311/SP EDUARDO LUIZ BROCK

Requerente: JOSÉ ROBERTO PERIN

Advogado: 242595/SP VICTOR RONCATTO PIOVEZAN

LOCAL FÍSICO        

24/02/2011 Aguardando Publicação

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO

(Existem 21 andamentos cadastrados.)

(Serão exibidos os últimos 10.)

(Para a lista completa, clique aqui.)

 24/02/2011     Aguardando Publicação

 24/02/2011     Sentença Proferida

Sentença nº 352/2011 registrada em 24/02/2011 no livro nº 63 às Fls. 156/158: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENO a ré GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA a: a) retirar, no prazo de 24 horas, todos os comentários anônimos publicados pelo blog “Unidos por Analandia”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; b) informar o IP do responsável pelo blog “Unidos por Analandia” e de todos que tem acesso para controle dos comentários; c) informar o IP de origem dos comentários anônimos apresentados no mesmo blog que o autor indicará após o trânsito em julgado da sentença. A fim de evitar dano irreparável pois a informação a respeito da origem dos IPs é irreversível (§ 2º do art. 273, CPC, aqui aplicado por analogia), os itens “b” e “c” somente deverão ser cumpridos pela ré após o trânsito em julgado da decisão final. Quanto ao item “a”, porém, tratando-se de confirmação de tutela antecipada (art. 520, VII, CPC) e por inexistir a irreversibilidade acima aludida, deverá ser cumprida imediatamente pela ré; eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo no ponto. Assim, em 24 horas a ré deverá efetuar nova varredura no blog eliminando todos os comentários anônimos. Int.

É direito do povo a liberdade de expressão garantido pela Constituição de 88:

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  • V - o pluralismo político
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
  • IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
• Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
• § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.