sábado, 26 de fevereiro de 2011

BETO PERIN X GOOGLE

Fórum de Itirapina - Processo nº: 283.01.2010.006521-3
parte(s) do processo     local físico     andamentos    súmulas e sentenças
Processo:         CÍVEL
Comarca/Fórum:Fórum de Itirapina
Processo: Nº 283.01.2010.006521-3
Cartório/Vara:  Juizado Especial Cível
Competência:   Juizado Especial Cível
Nº de Ordem/Controle:           590/2010
Grupo  Juizado Especial Cível
Ação:   Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer
Tipo de Distribuição:    Livre
Redistribuído em:         18/10/2010 às 15h 12m 17s
Moeda: Real
Valor da Causa: 1.000,00
Qtde. Autor(s) :1
Qtde. Réu(s):   1

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Advogado: 91311/SP EDUARDO LUIZ BROCK
Requerente: JOSÉ ROBERTO PERIN
Advogado: 242595/SP VICTOR RONCATTO PIOVEZAN
LOCAL FÍSICO        

24/02/2011 Aguardando Publicação
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO
(Existem 21 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique aqui.)
 24/02/2011     Aguardando Publicação
 24/02/2011     Sentença Proferida
Sentença nº 352/2011 registrada em 24/02/2011 no livro nº 63 às Fls. 156/158: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENO a ré GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA a: a) retirar, no prazo de 24 horas, todos os comentários anônimos publicados pelo blog “Unidos por Analandia”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; b) informar o IP do responsável pelo blog “Unidos por Analandia” e de todos que tem acesso para controle dos comentários; c) informar o IP de origem dos comentários anônimos apresentados no mesmo blog que o autor indicará após o trânsito em julgado da sentença. A fim de evitar dano irreparável pois a informação a respeito da origem dos IPs é irreversível (§ 2º do art. 273, CPC, aqui aplicado por analogia), os itens “b” e “c” somente deverão ser cumpridos pela ré após o trânsito em julgado da decisão final. Quanto ao item “a”, porém, tratando-se de confirmação de tutela antecipada (art. 520, VII, CPC) e por inexistir a irreversibilidade acima aludida, deverá ser cumprida imediatamente pela ré; eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo no ponto. Assim, em 24 horas a ré deverá efetuar nova varredura no blog eliminando todos os comentários anônimos. Int.

É direito do povo a liberdade de expressão garantido pela Constituição de 88:

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    • V - o pluralismo político
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,liberdadeigualdadesegurança e a propriedade, nos termos seguintes:
    • IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
    • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
  • Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    • § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

11 comentários:

  1. AH É BETO ZÉ-EX VERSUS GOOGLE = TOJO VERSUS ANDERSON SILVA NO MMA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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  2. NUNCA MAIS COMERÁ NOSSAS CABEÇAS,NUNCA MAIS NOS CURVAREMOS PARA NINGUÉM, NÃO TEM VOLTA,É DAQUI PRA FRENTE.
    E TEM MAIS, NINGUÉM DESTE BLOG, ESCREVEU INVERDADES, TUDO É VERDADE,TUDO ESTÁ FILMADO, FOTOGRAFADO.
    A ÚNICA COISA QUE AINDA NÃO PODEMOS NOS PRONUNCIAR É QUANTO A CULPABILIDADE DO ASSASSINATO DO NALIM. MAS APÓS O JULGAMENTO VOCÊS SERÃO CHAMADOS COM O NOME QUE MERECEREM.
    TUDO SERÁ NA FORMA DA LEI.

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  3. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk é piada?

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  4. É!É PIADA....EVIDENTE...darde...darde...

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  5. ALGUÉM TEM QUE FICAR INTIMIDADO COM ESTA ATITUDE DO EX PREFEITO JOSÉ ROBERTO PERIM?
    ALGUÉM TEM QUE FICAR COM MEDO DE SE MOSTRAR ATRÁS DO ANONIMATO POR CAUSA DO EX PREFEITO JOSÉ ROBERTO PERIM?
    ALGUÉM TEM QUE DEIXAR A SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO POR CAUSA DO EX PREFEITO JOSÉ ROBERTO PERIM?
    PELO QUE VEJO, A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA NOSSA CIDADE POR TODOS OS DESMANDOS, NINGUÉM NINGUÉM MESMO TEM QUE FICAR ESCONDIDO NO ANONIMATO.
    NÓS O POVO SOMOS MUITOS, ENTÃO JÁ PASSOU DA HORA DE SE UNIRMOS E MOSTRAR PARA TODOS QUE NÓS OS ELEITORES É QUE ESCOLHEMOS E NÃO UM BANDO DE FANTASMA QUE VEM DECIDIR NOSSAS ELEIÇÕES.

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  6. NÃO VEJO DIFENÇA NESTA AÇÃO.
    TODA AÇÃO É ACOMPANHADA DE UMA REAÇÃO.
    E COM CERTEZA A REAÇÃO DA POPULAÇÃO SERÁ NAS URNAS.
    SERÁ QUE NÃO SE ENXERGA QUE COM ESTA AÇÃO ESTA QUEIMANDO O FILME CADA VEZ MAIS?
    COM ESTA AÇÃO SE ALGUM ELEITOR TINHA DÚVIDA, NÃO TEM MAIS.
    MUITO OBRIGADO POR ESTA AÇÃO.

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  7. Nós somos obrigados a engolir 2000 mil votos "anonimos"(Fantasmas)em todas as eleições.

    Justiça eleitoral, por favor acabe com os votos "anonimos" em nossa cidade.

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  8. Beto perin?...quem é essa figura?......Será que é aquela que foi esculachado no Brasil inteiro pelo CQC?....Ou é aquela que tem dezenas de processos ....e fez a pior administração da historia de Analandia?....Ou será que é o cara...que forjou um holerite para compra de votos do Primo?....ou ainda foi o cara que mandou o irmão pra cadeia?....Talvez seje o contratante do GeraSamba....que agora sim vai dançar?....Ah...pode ser também a figura que fez o famoso bosteiro dos Garbuio....e os barracos inuteis.. da praça....Eu creio que é o autor da pior e cara ....obra que mutilou uma avenida inteira....e para complementar ..fez um barracão de pessimo gosto....que nem consegue funcionar por falta de segurança ...ou será....(vou parar por aqui..senão não haverá espaço para outros comentarios)Enfim...é no universo dos inuteis O CARA...

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  9. emilio ernesto rosner4 de março de 2011 10:50

    Porque meu comentario a respeito da censura,foi retirado?

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  10. emilio ernesto rosner4 de março de 2011 10:50

    por quem?

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Aqueles que desejarem citar nomes deverão se identificar, pois todos tem direito de defesa e de resposta.
Mas ressaltamos que comentários caluniosos, não serão publicados.
Aproveite este espaço que é seu, usando da melhor maneira!
O Blog Unidos Por Analândia é instrumento sério que busca a verdade e o bem da população Analandense abrindo esse espaço para manifestações e informações!!!