Tribunal de Contas aponta irregularidades nas contas da Prefeitura de Analândia-SP

Proc.: TC – 1619/010/2007.
Contratante: Prefeitura Municipal de Analândia. Contratada:
CONCERGI – Construção, Máquinas e Serviços Ltda. Em
exame: Tomada de Preços n° 6/2006, Contrato n° 42/2006, assinado
em 08.05.2006, Termos aditivos. Objeto: Contratação de
empresa de engenharia para obra de linha de recalque, E.T.E.,
e emissário final, constando de implantação da E.E.E., recalque
E.T.E., emissário final, inclusive material, mão de obra e equipamentos.
Prazo: 180 dias. Valor: R$ 1.334.315,49. Responsável:
Sr. José Roberto Perin, Prefeito Municipal. Advogada: Dra. Flávia
Maria Palavéri Machado OAB/SP n° 137.889.
Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença
referida, julgo irregular a Tomada de Preços n° 06/2006, o
contrato dela decorrente e também os termos aditivos, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Analândia e a empresa CONCERGI
– Construção, Máquinas e Serviços Ltda., assinado em 08
de maio de 2006, remetendo-se cópia À PREFEITURA MUNICIPAL
DE ANALÂNDIA por intermédio de sua Procuradoria Jurídica,
nos termos do artigo 2°, inciso XXVII, da Lei Complementar
n° 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no
prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em
relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto
a apuração de responsabilidade; e À CÂMARA MUNICIPAL
LOCAL, conforme artigo 2°, inciso XV, do mesmo diploma legal.
Publique-se.