Justiça Pública x André Picanto e outros - Diário Oficial

Processo nº.: 283.01.2010.007040-0/000000-000 - Controle nº.: 004168/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X ANDRÉ PICANTO e outros - Fls.: - 586/587: Fls. 520/548. 1. É de conhecimento do juízo que o acusado ANDRE PICANTO faleceu em São Paulo, conforme noticiado na mídia. Solicite a serventia, inicialmente junto à autoridade policial que conduz as investigações, cópia da certidão de óbito. 2. Não é o caso de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que, ao longo da fase inquisitorial, foram colhidos elementos suficientes de prova para justificar a deflagração da ação penal contra o réu. 3. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, respeitado o entendimento da Ilustrada Defesa, a decisão que decretou a custódia cautelar, às fls. 405/407 (em específico, segundo, terceiro e quarto parágrafos de fls. 406), indica com pertinência e correção os elementos de prova que exigem, no caso em tela, a prisão provisória, seja porque presentes indícios suficientes de autoria seja porque persiste a necessidade concreta da custódia para a garantia da instrução processual e da ordem pública uma vez presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Adoto, pois, a motivação daquela decisão como razões de decidir, que passa a fazer parte integrante da presente. Saliento que as declarações por escrito de Felipe Sorencen, juntadas pela Ilustrada Defesa  fls. 554 -, não possuem valor probatório e não prevalecem sobre as declarações por ele prestadas no inquérito, uma vez desconhecidas as circunstâncias em que tal documento foi redigido. Cabe frisar, quanto aos indícios suficientes de autoria, que o falecido acusado André Picanto e seu irmão Rodrigo Picanto travaram diálogo dois dias depois da prisão do ora acusado Luiz Carlos Perin, ocasião em que Rodrigo comunicou a André que o frango da moeda havia sido preso em Analândia. Rodrigo, ouvido no inquérito (fls. 263), confirmou que frango da moeda é a expressão que utilizou para referir-se àquele que pagou ao seu irmão para matar o policial. Indefiro, por fim, o requerimento de prisão domiciliar, uma vez que o art. 117 da Lei de Execuções Penais não diz respeito à prisão provisória, motivo pelo qual apenas excepcionalmente pode ser estendido a esta última. Obtempere-se que a Ilustrada Defesa não demonstrou que o tratamento do problema de saúde do réu não possa ser realizado no estabelecimento penal em que se encontra. Além disso, deferir a prisão 

domiciliar, neste caso específico, esvaziaria uma das finalidades que justificaram a prisão preventiva, qual seja, impedir que o acusado interfira na produção da prova  garantia da instrução processual -, pois sabidamente, estando ele em liberdade, não haveria controle efetivo sobre se o acusado efetivamente permanece em sua casa, muito menos se mantém contatos telefônicos de dentro de sua residência. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva bem como o de imposição da prisão domiciliar a título cautelar. 4. Defiro os requerimentos de fls. 545/546, item c, i, ii e iv. Oficie-se. 5. Indo adiante, designo audiência única para 15/02/2011 às 13:30h, ocasião em que serão ouvidas as pessoas arroladas na denúncia e na defesa, bem como interrogado o acusado, prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença. Intimem-se as testemunhas que serão ouvidas em audiência, intimando-se e requisitando-se o acusado. No mais, o art. 222, § 1º do CPP prevê que a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal, e o art. 400 (bem como art. 411) cuida da ordem de oitiva das testemunhas dentro da audiência, sem qualquer recomendação para fora dela. Assim, a eventual inversão de oitivas de testemunhas arroladas pela acusação e arroladas pela defesa se confrontarmos as oitivas no juízo da causa com as oitivas em precatórias simplesmente não viola qualquer disposição legal. Tal potencial inversão, portanto, não configura sequer irregularidade, quanto mais nulidade. A inversão é autorizada por lei, conforme posicionamento da jurisprudência (RJDTACRIM - Vol. 22, pg. 302 e Correição Parcial 299.044-3 - Indaiatuba - Rel. Canguçu de Almeida - j. 21.02.2000). Diante disso, expeçam-se desde já as cartas precatórias para a oitiva das testemunhas residentes fora da terra. A serventia, quando da expedição das precatórias, publicará informação a respeito no DJE, para dar atendimento à Súm. 273 do STJ. Sem prejuízo, determino a serventia que, até a audiência única acima designada, providencie a juntada aos autos da FA e certidões criminais do acusado que possam configurar antecedente criminal. 6. Int. - Advogados: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - OAB/SP nº.:121157; EDSON LUZ KNIPPEL - OAB/SP nº.:166059; 

GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - OAB/SP nº.:243232; HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO - OAB/SP nº.:276895; MARCELA MARQUES VITZEL - OAB/SP nº.:279608;