Diário Oficial - 14/02/2011

Processo nº.: 283.01.2010.007040-0/000000-000 - Controle nº.: 004168/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ

PICANTO e outro - Fls.: - 726/728: 1. PRIMEIRA PETIÇÃO (fls. 620/684)2. A Defesa pleiteia (i) a expedição de requisição

judicial para que inquérito policial seja instaurado com o intuito de apurar crimes de palavra cometidos no blog Unidos por

Analândia (ii) prova pericial para apuração da autoria de ameaça feita, por telefone, contra o vereador Rodrigo Balerini. 3.

Ambos os requerimentos devem ser indeferidos. 4. Quanto à requisição de inquérito policial, o requerimento deve ser indeferido

por dois fundamentos. O primeiro, concernente a quaisquer dos crimes, está na impertinência do requerimento ora deduzido

com o objeto específico deste processo que refere-se ao homicídio praticado contra Evaldo José Nalin e não às manifestações

feitas no blog Unidos por Analândia. O segundo é especificamente relacionado aos crimes contra a honra e ao crime de ameaça,

pois são delitos de ação privada ou ação pública condicionada, conforme o caso, não cabendo ao juízo requisitar a instauração

de inquérito, e sim a cada ofendido requerer tal providência junto à autoridade policial, de acordo com sua conveniência pessoal

(art. 5º, II, e § 1º, CPP). 5. No que concerne à prova pericial pleiteada, preceitua o § 2º do art. 411 do CPP que o juiz pode

indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. A questão relativa à autoria do crime de ameaça perpetrado

contra o vereador Rodrigo Balerini por telefone deve ser objeto de apuração em termo circunstanciado ou inquérito policial

próprio, não cabendo desvirtuar o objeto da presente ação penal. A realização de perícia judicial, prova sabidamente complexa,

com o intuito de provar a autoria de crime alegadamente cometido por uma testemunha do processo extrapola os limites da

razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, apuração de crime dá-se na forma da lei e em conformidade com os procedimentos

por ela prescritos, isto é, em inquérito policial ou termo circunstanciado presidido por autoridade policial e, posteriormente,

em regular instrução criminal com a observância das garantias inerentes ao devido processo legal. A testemunha Vanderlei

Vivaldini Júnior sequer é parte neste processo, no qual não pode defender-se, produzir nesta sede uma prova pericial com

intuito de comprovar que teria sido autor de um delito violaria o devido processo legal e a ampla defesa. Sendo assim, indefiro o

requerimento apresentado, pois irrelevante, impertinente e protelatório. 6. SEGUNDA PETIÇÃO (fls. 717/721)7. A Defesa alega

que informações relevantes estão sendo vazadas, pois despachou pessoalmente com este Magistrado petição no dia 01.02 com

a juntada de parecer técnico de Ricardo Molina de Figueiredo, tendo este Juiz determinado a vista dos autos ao Ministério Público

mas, logo no dia seguinte, 02.02, o fato foi relatado no blog Unidos por Analandia (fls. 721: e as gravações ... verdade que o juiz

já sabe ... de quem é a voz que ameaçou o Balerine ;;;; Ricardo Molina? Esse é o nome do maior especialista em fonética). Ao

final a Defesa pede a apuração do vazamento bem como a decretação do sigilo dos autos pois que tal fato extrapola o conteúdo

normativo do princípio da publicidade. Todavia, há inconsistências visíveis nos argumentos trazidos. Veja-se que antes de

este juízo tomar conhecimento a respeito da elaboração do tal parecer ou da data em que seria (e foi) despachada a petição

juntando-o aos autos o fato em questão já era com certeza de conhecimento dos próprios Defensores e do Perito, e muito

provavelmente de conhecimento dos Familiares do Réu, Amigos do Réu e do próprio Réu, e possivelmente de conhecimento de

pessoas a quem aquelas anterioremente mencionadas relataram o fato. Assim, com todas esses indivíduos sabendo do fato,

por que motivos racionalmente justificáveis e não baseados em simples preconceitos a Defesa pretende que este magistrado

se convença que o autor do comentário anônimo teria tido conhecimento do fato a partir de agentes públicos que atuam no

processo, sejam da Justiça, sejam do Ministério Público?A argumentação peca inclusive pela falta de lógica. A Defesa sugere

que haveria vazamento para prejudicar o réu. Todavia, muito ao contrário, a informação divulgada anonimamente no blog Unidos

por Analandia é no sentido de prestigiar o subscritor do parecer técnico apresentado pela própria Defesa nos autos, isto é, de

reforçar a credibilidade de tal parecer e, portanto, em última análise, tenderia mais a favorecer do que prejudicar o réu. O pleito

ora apresentado em verdade tem natureza tumultuária, buscando com base em infundadas alegações reverter decisão anterior,

que denegou a decretação de sigilo nos presentes. 8. Aguarde-se a audiência. 9. Int. - Advogados: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR

- OAB/SP nº.:121157; EDSON LUZ KNIPPEL - OAB/SP nº.:166059; GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - OAB/SP nº.:243232;

HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO - OAB/SP nº.:276895; MARCELA MARQUES VITZEL - OAB/SP nº.:279608;